Confira na íntegra os seguintes assuntos tratados neste Informativo:
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Reforma Tributária
- Receita disponibiliza manuais da Reforma Tributária do Consumo;
- Receita Federal libera ferramenta oficial de cálculo da Reforma Tributária sobre o Consumo;
- Resolução autoriza acesso à NFS-e por estados antes do CGIBS;
- O 2º grupo do piloto da CBS terá mais 185 empresas e foco na área de tecnologia.
Discussões Judiciais e Adm
- IRRF – Acórdão define limites do termo crédito como fato gerador;
- STF afasta incidência de IR sobre doações em adiantamento de legítima;
- STF determina a retomada da majoração do IOF;
- CARF valida tributação de AVJ em mudança do Lucro Real para o Presumido.
Comércio Exterior, Crédito e Regulação
- O Programa Acredita Exportação é sancionado para incentivar MPEs exportadoras;
- Nova tarifação dos EUA impacta exportações e o Brasil eleva a tributação sobre elétricos;
- Reintegra: Alíquota de 3% para MEI, ME e EPP Exportadoras;
- Novas regras para remessas ao exterior entram em vigor;
- A utilização de imóvel como garantia em mais de uma operação de crédito já está valendo.
Soluções de Consultas da Receita Federal
- Receita autoriza crédito de PIS/Cofins sobre frete;
- Compensação de prejuízos fiscais em caso de mudança de controle e atividade;
- Adicional do ICMS para fundo de combate à pobreza integra base do PIS/Cofins;
- Impossibilidade de crédito para despesas após a finalização do produto;
- Crédito de PIS/Cofins – limitação para atividades comerciais;
- O cálculo do ganho de capital considera valor contábil líquido de depreciação;
- A Receita Federal confirma exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins em vendas para entrega futura;
- Receita Federal esclarece regras sobre despesas e escrituração contábil em relação aos contratos de parceria rural;
- A obrigatoriedade da EFD-Reinf para lucros e dividendos distribuídos ao exterior e a residentes no Brasil.
Burocracia, Simplificação e Fiscalização
- A Receita Federal disponibiliza relatório anual da fiscalização – resultados de 2024 e planejamento para 2025;
- Programa Receita Sintonia: Ampliação e novas classificações por conformidade;
- Receita Federal dispensa a retificação de obrigação acessória para créditos decorrentes de ação judicial.
Normas Contábeis e de Auditoria
- Pronunciamento Técnico CPC 51 – Apresentação e divulgação em demonstrações contábeis.
SPED e Obrigações Acessórias
- A Receita começa a receber no dia 11 de agosto a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural;
- Nova versão da Nota Orientativa sobre ICMS Monofásico;
- Foi publicada uma nova versão do arquivo de Perguntas Frequentes do SPED;
- A vinculação de créditos via DCOMP deixa de ser permitida para IRPJ e CSLL trimestrais na DCTFWeb.
ICMS/IPI
- A Fazenda-SP limita crédito de ICMS para materiais não incorporados ao produto;
- O Governo de SP autoriza R$ 1,5 bilhão em créditos de ICMS para empresas exportadoras;
- Nova regra para o cálculo do reembolso do ICMS‑ST em Minas Gerais.
Questões Trabalhistas
- Empregadores têm até 8 de agosto para regularizar as declarações da RAIS.
Previsão de Indicadores Econômicos
- Boletim Focus – Banco Central.
Agenda tributária federal e estadual (SP)
- Agenda tributária federal do mês de agosto de 2025;
- Agenda tributária das obrigações principais e acessórias do mês de agosto de 2025.
Para qualquer dúvida ou sugestão, por favor, encaminhar e-mail para reuniaotecnica@consulcamp.com.br
Consulcamp News
Informações de 11/07/2025 a 08/08/2025.
