Confira na íntegra os seguintes assuntos tratados neste Informativo:
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Reforma Tributária
- Receita Federal disponibiliza nova versão do Manual Piloto da Reforma Tributária do Consumo;
- São Paulo lança manual com o novo layout da NFS-e;
- IBS e CBS integrarão a base de cálculo do ICMS, ISS e IPI;
- Receita Federal apresenta plataforma da CBS na Reforma Tributária do Consumo.
Burocracia, Simplificação e Fiscalização
- Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e compartilhamento de informações pelo Sinter;
- Receita Federal regulamenta a entrega da DITR 2025;
- Requisitos e condições para fruição dos benefícios fiscais das Zonas de Processamento de Exportação – ZPE;
- STF define critério para taxa de fiscalização de estabelecimentos;
- Receita Federal abre consulta pública sobre alterações no adicional da CSLL;
- STJ pode redefinir prazo para uso do mandado de segurança em tributos periódicos;
- Receita Federal estabelece regras para instituições de pagamento no combate a crimes tributários;
- Receita esclarece contingência na DCTFWeb para débitos com situação especial;
- Receita Federal inicia nova ação de conformidade para IRPJ e CSLL.
SPED e Obrigações Acessórias
- Projeto de Decreto Legislativo pode suspender obrigatoriedade da DIRBI;
- Publicação da Versão 11.3.3 do programa da ECF;
- Nota Orientativa EFD-Reinf 01/2025.
Soluções de Consultas da Receita Federal
- Receita Federal esclarece tratamento das variações monetárias no Perse.
Questões Trabalhistas
- Sancionada isenção do IR para quem recebe até dois salários mínimos.
Discussões Judiciais e Administrativas sobre Tributação
- CARF afasta dedutibilidade de juros em empréstimos intergrupo sem remuneração;
- STF reconhece impossibilidade de cobrança do ITCMD sobre doações vindas do exterior;
- PGFN publica editais que permitem a negociação de débitos tributários;
- Súmula do CARF limita créditos de energia elétrica referente ao PIS e a Cofins;
- CARF afasta tratamento de benefícios gerais do ICMS como subvenção para investimento;
- STF mantém a ampliação da cobrança da Cide-Tecnologia;
- CARF reforça diferença entre parceria e arrendamento rural;
- STJ afasta limites do PAT definidos por Decreto;
- Novos editais de transação tributária sobre bonificações e remuneração indireta;
- CARF reafirma incidência de IOF sobre operações de crédito entre empresas vinculadas;
- STF conclui julgamento sobre ICMS em transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte;
- Nova decisão do STJ sobre créditos presumidos do ICMS.
ICMS/IPI
- São Paulo esclarece regra referente ao recolhimento do DIFAL.
Alterações na Legislação de Goiás e Tributos Municipais – Goiânia
- ITCD/GO – Reduzida para 30% a base de cálculo do imposto na doação de imóveis do Polo Empresarial Goiás;
- ICMS/GO – Possibilitada a transferência de saldo remanescente de exportação para outro contribuinte localizado em Goiás;
- ICMS/GO – Autorizada a transferência de créditos de exportações com a obrigação da aquisição de cotas do FIDC, do Fiagro ou do FIP;
- IN 1.608/2025 – Goiás: Pagamentos Eletrônicos e Documentos Fiscais.
Previsão de Indicadores Econômicos
- Boletim Focus – Banco Central.
Agenda Tributária Federal e Estadual (SP)
- Agenda tributária federal do mês de setembro de 2025;
- Agenda tributária das obrigações principais e acessórias do mês de setembro de 2025.
Para qualquer dúvida ou sugestão, por favor, encaminhar e-mail para reuniaotecnica@consulcamp.com.br
Consulcamp News
Informações de 09/08/2025 a 05/09/2025.
