No último dia 02 de setembro de 2025, o governo publicou a Nota Técnica 2025.001 v.1.02, referente à Reforma Tributária do Consumo. Essa Nota integra um conjunto de atualizações técnicas voltadas à adequação dos documentos fiscais eletrônicos aos novos tributos: IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IS (Imposto Seletivo).
A NT 2025.001 v.1.02 introduz alterações nas regras de validação da NF-e e NFC-e, com o objetivo de garantir conformidade com a nova estrutura tributária estabelecida pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025.
As notas técnicas relacionadas à Reforma Tributária trazem mudanças significativas nos layouts e na forma de apuração dos tributos, impactando diretamente a emissão e o tratamento dos documentos fiscais eletrônicos.
Para facilitar o entendimento e acompanhamento dessas mudanças, preparamos um quadro explicativo com a evolução cronológica das principais Notas Técnicas publicadas até o momento:
| Nota Técnica | Principais alterações | Data prevista para implementação |
|---|---|---|
| 2024.001 e 2024.002 | Inclusão de campos referentes aos novos tributos nos layouts dos documentos fiscais eletrônicos: CT-e (modelo 57); CT-e OS (modelo 67); BP-e – Bilhete de Passagem (modelo 63); NF de Energia Elétrica (modelo 66); e NF Fatura de Serviço de Comunicação (modelo 62). | 31/jul/24 |
| Tabela Class. Trib. | Criação da Tabela de Classificação Tributária. | 07/dez/24 |
| Tabela IS | Implementação do IS – Imposto Seletivo. | – |
| 2021.003 | Divulgação novos grupos de NCMs sujeitos à obrigatoriedade de verificação da existência do GTIN no CCG, que serão aplicadas, a princípio, exclusivamente à NF-e (modelo 55) e restritas às operações de venda realizadas pelas indústrias. | 26/fev/2025 |
| 2025.001 | Modificação do layout dos DF-e, inserindo os grupos e campos opcionais relacionados a tributação do IBS, CBS e IS: Conhecimento de Transporte Eletrônico (modelo 57); e Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (modelo 67). | 31/out/2025 |
| 2025.002 | Substitui a NT 2024.002; Criação do Grupo UB com subgrupos específicos; Inclusão de campos como cMunFGIBS (município do fato gerador) e indicadores para compras governamentais; Adição de campos para detalhamento de alíquotas, diferimentos, devoluções e reduções de alíquota; Expansão do campo de código de status da resposta (cStat) para quatro dígitos; e Ampliação do número do protocolo de autorização (nProt) para até 17 posições em algumas unidades federativas. | 28/mar/2025 |
| 2025.002 (v1.01) | Substitui a NT 2025.002 (v1.0); Padronização na Numeração dos protocolos de autorização; Criação de campos de controle e criação de eventos para utilização na apuração do IBS, CBS e IS; e Correções e novas orientações sobre regras de validação. | 15/abr/2025 |
| 2025.002 (v1.10) | Inclusão dos novos tributos: IBS (Imposto sobre Bens e Serviços); CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços); e IS (Imposto Seletivo). | 01/out/2025 |
| 2025.001 (v1.00) | Substitui NT 2025.001; Previsão das informações do IBS/CBS no CT-e; CT-e OS – Transporte de Valores: Alteração das regras para exigir a informação de UF; Alteração das regras CT-e Simplificado; Alterações referentes ao layout do CT-e Dutoviário; Substituição de Tomador – Modal Exterior (EX); Eliminação da SVC para GTV-e; Inclusão do DC-e nos Documentos Originários; e Criação do Código de Classificação Tributária do IBS/CBS. | 01/out/2025 |
| 2025.001 (v1.02) | Substitui a NT 2025.001 (v1.00); Layout da NFC-e para Produtor Rural – Pessoa Física; Resposta Síncrona para Lote com 1 (uma) NF-e; Controle do Atraso na Data de Emissão da NF-e; Controle do Tipo da IE do Destinatário (campo indIEDest); e Dados de Cobrança: Novas Regras de Validação. | 01/out/2025 |
Consulcamp – 09/09/2025
