Confira na íntegra os seguintes assuntos tratados neste Informativo:
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Reforma Tributária
- Receita Federal libera API para consulta à apuração assistida da CBS;
- Receita Federal atualiza portal da Reforma Tributária do Consumo com orientações para a transição em 2026;
- Receita Federal e Comitê Gestor suspendem multas por ausência de IBS e CBS nos documentos fiscais;
- Publicada a Nota Técnica com esclarecimentos sobre o preenchimento do valor total do DF-e (TotDFe);
- Campinas suspende temporariamente campos de IBS e CBS na NFS-e;
- Reforma Tributária avança com sanção do Comitê Gestor do IBS e lançamento da plataforma digital;
- Governo lança Plataforma da Reforma Tributária do Consumo;
- LC nº 227/2026 institui o Comitê Gestor do IBS e define regras de administração tributária;
- LC nº 227/2026 promove ajustes relevantes na regulamentação da Reforma Tributária;
- Receita Federal esclarece regras para IBS e CBS em contratos imobiliários.
Discussões Judiciais e Adm.
- CARF limita exclusão de crédito presumido de ICMS do IRPJ e CSLL ao valor líquido recebido;
- CNI ajuíza ação no STF contra dispositivos da LC nº 224/2025 que reduzem incentivos fiscais.
Burocracia, Simplificação e Fiscalização
- Receita Federal atualiza critérios para classificação de grandes contribuintes;
- Campinas edita leis complementares com alterações em incentivos fiscais, ISS, taxas municipais e parcelamentos;
- LC nº 225/2026 institui o Código de Defesa do Contribuinte e reforça regras de conformidade e OEA.
Normas Contábeis e de Auditoria
- CFC publica NBC TG 51, que altera regras de apresentação e divulgação das demonstrações contábeis;
- CFC aprova nova versão da norma de Educação Profissional Continuada — NBC PG 12 (R5).
SPED e Obrigações Acessórias
- Receita Federal e CGIBS publicam documentação técnica da DeRE para apuração do IBS e da CBS;
- Receita Federal atualiza regras da DIRBI e substitui o Anexo Único;
- Cancelamento de multas por atraso na entrega da DCTFWeb;
- Publicada a versão corretiva 6.0.2 do PVA EFD-ICMS/IPI.
Questões Trabalhistas e IRPF
- IRPF 2026: novas regras ampliam isenção, ajustam tabela mensal e passam a tributar lucros e dividendos;
- Decreto reajusta o salário-mínimo para R$ 1.621,00 a partir de 2026;
- Suspensão do envio de eventos S-1200 de janeiro/2026 no eSocial.
Soluções de Consultas da Receita Federal
- Receita Federal esclarece aplicação do PAT na apuração do IRPJ.
ICMS/IPI
- São Paulo fixa valor mínimo para cálculo do ICMS sobre revestimentos cerâmicos em 2026;
- Exclusão de mercadorias do regime de substituição tributária e revogação de normas de ICMS-SP;
- Alteração da MVA do ICMS-ST para materiais de construção em São Paulo (NCM 6907);
- Compensação de benefícios onerosos de ICMS no novo modelo tributário;
- Estado de São Paulo dispõe da possibilidade de parcelamento do ICMS para comércio varejista;
- Governo do Estado de São Paulo divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP para 2026;
- ICMS/SP: principais alterações legislativas.
Societário
- DREI orienta Juntas Comerciais sobre limites de atuação relacionados à Lei nº 15.270/2025;
- Jucesp suspende registro com acesso restrito de deliberação sobre dividendos após liberação do DREI.
IRPJ/CSLL
- Receita Federal regulamenta a atualização de bens pelo Rearp Atualização;
- Receita Federal esclarece procedimentos sobre IRRF em lucros apurados até 2025;
- STF prorroga prazo para aprovação de lucros e dividendos até 31 de janeiro de 2026;
- Lucros e dividendos: Sescon-SP conquista segurança jurídica para os seus associados;
- CNI questiona STF sobre regras da Lei nº 15.270/2025 referente à tributação de lucros e dividendos;
- OAB questiona STF sobre aplicação da Lei nº 15.270/2025 às empresas do Simples Nacional.
Redução ou Majoração de Tributos
- Sancionada Lei Complementar que reduz incentivos fiscais e eleva a tributação setorial;
- Redução de incentivos tributários federais e responsabilidade em apostas;
- Receita Federal regulamenta redução linear de benefícios tributários;
- LC nº 224/2025 reduz isenção de impostos para entidades sem fins lucrativos.
Alterações na Legislação de Goiás e Tributos Municipais – Goiânia
- Tributos Estaduais/GO – Instituídas medidas para quitação de débitos com o Fisco Estadual;
- Tributos Estaduais/GO – Publicados os procedimentos para adesão às medidas facilitadoras do NEGOCIE JÁ.
Previsão de Indicadores Econômicos
- Boletim Focus – Banco Central.
Agenda Tributária Federal e Estadual (SP)
- Agenda tributária federal do mês de janeiro de 2026;
- Agenda tributária das obrigações principais e acessórias do mês de janeiro de 2026.
Para qualquer dúvida ou sugestão, por favor, encaminhar e-mail para reuniaotecnica@consulcamp.com.br
Consulcamp News
Informações de 12/12/2025 a 16/01/2026.
