Confira na íntegra os seguintes assuntos tratados neste Informativo:
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Reforma Tributária
- Receita Federal lança BotRTC para esclarecimentos gerais sobre a Reforma Tributária do Consumo;
- Receita Federal divulga e atualiza os manuais e leiautes da Declaração de Regimes Específicos (DeRE).
Comércio Exterior, Crédito e Regulação
- Gecex atualiza a NCM e disciplina a concessão provisória de Ex-tarifários para BK e BIT.
Nota Fiscal Eletrônica
- NF-e: publicada a NT 2014.002 v.1.30 com novos eventos de insucesso na entrega;
- SEFAZ-SP lança serviço para consulta e download de XMLs de NFC-e.
Burocracia, Simplificação e Fiscalização
- Prorrogação do prazo de adesão ao Programa Confia;
- Receita Federal moderniza o pedido de Ressarcimento do IPI via PER/Dcomp Web.
IRPJ/CSLL
- Liminar afasta retenção de 10% de IR sobre dividendos em empresas do Simples Nacional;
- SC Cosit nº 14/2026 esclarece custo de participação societária na adoção da Lei nº 12.973/2014;
- CARF afasta alegação de simulação e cancela autuação de IRPJ e CSLL sobre despesas com aluguel.
Reduções e Majorações de Impostos
- PLP propõe regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).
Discussões Judiciais e Adm
- STJ afasta limite de 20 salários-mínimos nas contribuições a terceiros (Tema 1390);
- CARF afasta incidência automática de IOF em operações intercompany;
- AGU consolida súmulas em vigor – Consolidação 2026;
- TRF-3 afasta majoração de 10% no IRPJ e CSLL para empresa no lucro presumido;
- STF: Tema 1348 sobre imunidade de ITBI na integralização de capital.
Questões Trabalhistas e IRPF
- PEC propõe substituir contribuição previdenciária sobre a folha por tributação sobre o faturamento;
- Empresas devem divulgar o Relatório de Transparência Salarial até 31 de março.
ICMS/IPI
- CONFAZ publica os convênios ICMS nº 22 a 25/2026 com isenção, parcelamento, ST e prorrogação de benefícios;
- ICMS-SP: Unificação do código de recolhimento do ICMS nas importações;
- Despacho nº 10/2026: Publicação de novos Protocolos do ICMS.
Benefícios, Incentivos Fiscais, Compensações Tributárias e Acordos para evitar Bitributação
- Receita Federal atualiza benefícios preservados da redução linear prevista na LC nº 224/2025;
- Receita Federal amplia aplicação de regra sobre exclusão de multas em casos decididos por voto de qualidade.
Soluções de Consultas da Receita Federal
- Autorregularização incentivada: Solução de Consulta esclarece que multa isolada não pode ser incluída no programa;
- Solução de Consulta esclarece dedutibilidade de despesas com aeronave utilizada em atividade rural.
PIS e Cofins
- Solução de Consulta esclarece critérios para apuração de créditos de PIS e Cofins na exclusão do ICMS da base de cálculo.
Alterações na Legislação de Goiás e Tributos Municipais – Goiânia
- Goiás prorroga prazo para integração entre meios de pagamento e documentos fiscais;
- Fim do Fundeinfra (“taxa do agro”) em Goiás.
Previsão de Indicadores Econômicos
- Boletim Focus – Banco Central.
Agenda Tributária Federal e Estadual (SP)
- Agenda tributária federal do mês de março de 2026;
- Agenda tributária das obrigações principais e acessórias do mês de março de 2026
Para qualquer dúvida ou sugestão, por favor, encaminhar e-mail para reuniaotecnica@consulcamp.com.br
Consulcamp News
Informações de 06/02/2026 a 06/03/2026.
