Foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Adicionalmente, foi disponibilizada no portal do Comitê Gestor do IBS a Resolução CGIBS nº 6/2026, que trata da regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Ambos os atos normativos têm por finalidade disciplinar e detalhar aspectos operacionais necessários à aplicação da Lei Complementar nº 214/2025 e a 227/2026.
Os regulamentos da CBS e do IBS possuem uma base normativa comum, com diversas regras convergentes, diferenciando-se, contudo, nas especificidades aplicáveis a cada tributo.
Em termos estruturais, os regulamentos apresentam organização semelhante, contemplando:
- Livro I – Das normas comuns à Contribuição Social sobre Bens e Serviços e ao Imposto sobre Bens e Serviços;
- Livro II – Das normas específicas da CBS (no Decreto nº 12.955/2026) e das normas específicas do IBS (na Resolução CGIBS nº 6/2026); e
- Livro III – Das disposições finais.
Com a publicação dos regulamentos, espera-se conferir maior objetividade à aplicação prática, pelas empresas, dos aspectos operacionais estabelecidos na Lei Complementar nº 214/2025.
Base legal: Decreto nº 12.955/2026 e Resolução CGIBS nº 6/2026.
Base Legal: Decreto nº 12.955/2026 e Resolução CGIBS nº 6/2026.
Consulcamp – 30/04/2026
