Confira na íntegra os seguintes assuntos tratados neste Informativo:
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Reforma Tributária
- Publicado decreto que regulamenta a CBS no âmbito da reforma tributária;
- Publicada regulamentação do IBS pelo Comitê Gestor;
- Definidos prazos de opção pelo Simples Nacional e regras para IBS e CBS em 2027.
Nota Fiscal Eletrônica
- CONFAZ prorroga vigência de regras para emissão de documentos fiscais eletrônicos;
- Dispensa de MDF-e no transporte intermunicipal de carga não fracionada.
ICMS/IPI
- SEFAZ/SP esclarece DIFAL em vendas a não contribuinte com entrega em outro estado;
- ICMS: definição de alíquotas interestaduais para mercadorias importadas e critérios da LESSIN;
- Portarias SRE nº 19 e 20/2026: Exclusão de Mercadorias do Regime de Substituição Tributária – ICMS/SP.
Discussões Judiciais e Adm
- TCU redefine regras sobre uso de prejuízo fiscal em transações tributárias;
- Receita Federal amplia uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL em transações tributárias;
- STJ reconhece exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base do IRPJ e da CSLL conforme Tema 1.182.
Burocracia, Simplificação e Fiscalização
- Receita Federal divulga resultados da fiscalização de 2025 e diretrizes para 2026;
- Receita Federal lança Painel Receita para empresas com dados fiscais e indicadores de desempenho.
Benefícios, Incentivos Fiscais, Compensações Tributárias e Acordos para evitar Bitributação
- Sancionada lei que reforça incentivos fiscais para o setor de reciclagem.
SPED e Obrigações Acessórias
- eSocial atualiza regras de contribuições previdenciárias;
- CGSN autoriza uso do DAS para recolhimento de ISS fora do Simples Nacional;
- CGSN torna obrigatória a NFS-e nacional para optantes do Simples Nacional;
- ECF passa a exigir detalhamento para “Outras Exclusões sem Relacionamento”;
- EFD-Contribuições: atualização de códigos de classificação em razão da Lei nº 15.394/2026.
Questões Trabalhistas e IRPF
- Receita Federal publica Perguntas e Respostas do IRPF 2026;
- Informativo Consulcamp: Inclusão dos Riscos Psicossociais na NR-1: Providências Imediatas.
IRPJ/CSLL
- Receita Federal afasta exclusão de crédito presumido de ICMS da base do IRPJ e da CSLL após Lei nº 14.789/2023.
PIS e Cofins
- Receita Federal alerta para inconsistências em créditos do PIS e da Cofins no setor supermercadista;
- Carf admite créditos do PIS e da Cofins sobre condomínio e IPTU em despesas de locação.
Normas Contábeis e de Auditoria
- Aumento de alertas de continuidade operacional em balanços de empresas brasileiras.
Soluções de Consultas da Receita Federal
- Receita Federal define tributação sobre valores recebidos por danos em imóveis alugados;
- Receita Federal define incidência de IR sobre rendimentos de VGBL em caso de falecimento;
- Receita Federal define tratamento do deságio na cessão de créditos de ICMS para o PIS e a Cofins;
- Receita Federal afasta incidência de PIS sobre salário-maternidade na folha;
- Receita Federal reconhece dedutibilidade de seguro de vida como despesa operacional;
- Receita Federal define tributação na repetição de indébito do PIS e da Cofins.
Acordo Mercosul x União Europeia
- Acordo entre o MERCOSUL e a União Europeia entra em vigor em maio de 2026.
Redução de Impostos
- Receita atualiza perguntas e respostas sobre a redução dos incentivos e benefícios fiscais da LC 224.
Alterações na Legislação de Goiás e Tributos Municipais – Goiânia
- ITCD: Comunicados de Regularização.
Previsão de Indicadores Econômicos
- Boletim Focus – Banco Central.
Agenda tributária federal e estadual (SP)
- Agenda tributária federal do mês de maio de 2026;
- Agenda tributária das obrigações principais e acessórias do mês de maio de 2026.
Consulcamp News
Informações de 10/04/2026 a 08/05/2026.
