20 abr Consulcamp News Abr/2023

Confira na íntegra os seguintes assuntos tratados neste Informativo:

Clique aqui para ver todo o material.

Reforma Tributária

• Lira vê reforma tributária ainda incerta, mas projeta votação até junho;
• IVA dual pode ter tributo federal a partir de 2025 e subnacional a partir de 2027.

Discussões Judiciais e Administrativas sobre Tributação

• STF fixa tese a favor da contribuição ao Funrural devida por produtor rural;
• Multa imposta pela Receita Federal, em pedido de compensação, não homologada, é inconstitucional;
• STF adia decisão sobre alíquotas de PIS e Cofins;
• Insumos consumidos indiretamente no ciclo produtivo geram créditos de ICMS;
• Gasto com confraternização de fim de ano pode ser deduzido da base do IRPJ e CSLL;
• STF suspende cobrança da taxa do Agro em Goiás;
• STJ vai voltar a julgar tributação de correção de depósitos judiciais pela Selic;
• STJ livra de PIS e Cofins descontos e bonificações dados ao varejo;
• ADC 49: STF finaliza julgamento sobre transferência de créditos de ICMS, mas incerteza permanece.

ICMS/IPI

• Estado de São Paulo estabelece prazo final dos benefícios fiscais do ICMS;
• Alteração nos percentuais de MVA na composição de base cálculo da substituição tributária nas operações relacionadas a materiais de construção e ferramentas;
• Cobrança única de ICMS para o regime monofásico de combustível;
• Prorrogação dos efeitos do regime de tributação monofásica do ICMS atinente às operações com combustíveis;
• Prorrogação da substituição tributária e da cobrança única do ICMS para combustíveis;
• Governo de São Paulo libera créditos acumulados de ICMS.

Redução de impostos

• Encerrada a vigência da MP que reduzia a zero a alíquota do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos de aplicações financeiras de beneficiário residente ou domiciliado no exterior.

Soluções de Consulta da Receita Federal

• Receita Federal reafirma o conceito de insumo e prevê a possibilidade de desconto de crédito de PIS e Cofins;
• Crédito de PIS e Cofins sobre ativo imobilizado utilizado na produção de bens ou na prestação de serviços;
• Valores pagos em estações de efluentes utilizados por indústria têxtil podem gerar desconto de crédito de PIS e Cofins;
• É autorizada a tomada de crédito extemporâneo de mercadorias relocalizada no estoque da empresa;
• Receita Federal determina percentual do IR e da CSLL para atividades de construção de redes de instalações elétricas e hidráulicas no caso de contrato de empreitada na modalidade total;
• Alíquotas progressivas sobre o ganho de capital nas hipóteses de alienação de participação societária;
• Não existe precedente legal em hipóteses de oscilação da taxa de câmbio a alteração de regime de reconhecimento das variações monetárias;
• Empresa que adquire produtos de intermediários pessoas físicas ficam condicionadas à obrigação de recolher as contribuições sociais incidentes na comercialização do produtor.

Perse

• A aplicação do benefício fiscal do Perse não depende do regime de apuração do Imposto sobre a Renda adotado pela pessoa jurídica no termo inicial de vigência.

Burocracia, simplificação e fiscalização

• Receita Federal regulamenta prazos para retificações e pagamentos da autorregularização de débitos tributários;
• Prazo para adesão ao Programa Litígio Zero é prorrogado até 31 de maio;
• Publicado Ato Declaratório esclarecendo sobre o recolhimento de tributo cuja exigibilidade estava suspensa por decisão liminar ou tutela antecipada;
• Receita Federal reformula e amplia acesso às informações sobre interpretações tributárias vinculantes;
• Fazenda vai atacar sonegação e taxar apostas eletrônicas.

PIS e Cofins

• Possibilidade de desconto de créditos de PIS e Cofins nos pagamentos de fretes contratados de autônomos, PF ou PJ, optante pelo Simples Nacional;
• Receita Federal emite comunicado aos contribuintes sobre a EFD-Contribuições;
• ICMS não compõe a base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins.

Questões Trabalhistas

• TST altera cálculo de verbas trabalhistas e onera empresas;
• Receita Federal prorroga para julho/2023 prazo de obrigatoriedade para o envio de informações de processos trabalhistas por meio da DCTFWeb;
• Carf afasta incidência de contribuição previdenciária sobre hiring bônus.

Societário

• A importância da Prestação de Contas nas Sociedades por Ações e nas Sociedades Limitadas.

SPED e Obrigações Acessórias

• Possibilidade de dispensa da GIA-ICMS / SP;
• Alterações do Guia Prático da EFD (ICMS/IPI);
• IRRF Rendimento do Trabalho – Substituição da DCTF pela DCTFWeb a partir da competência de maio/2023;
• Receita Federal define novas regras para o Imposto de Renda 2023.

Previsão de indicadores econômicos

• Boletim Focus – Banco Central.

Agenda tributária federal e estadual (SP)

• Agenda Tributária Federal do mês de abril de 2023;
• Agenda Tributária SP das Obrigações Principais e Acessórias do mês de abril de 2023.

Para qualquer dúvida ou sugestões, por favor, encaminhar e-mail para reuniãotecnica@consulcamp.com.br .

Consulcamp News

Informações de 10/03/2023 a 13/04/2023.