Confira na íntegra os seguintes assuntos tratados neste Informativo:
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Discussões Judiciais e Administrativa sobre Tributação
- STF reconhece repercussão geral sobre crédito de ICMS de materiais intermediários;
- STF conclui julgamento sobre distribuição de lucros por empresas devedoras de tributos;
- TJSP derruba modelo de IPTU de município paulista atualizado com base na reforma tributária;
- STJ julgará temas relevantes sobre PIS e Cofins em agosto;
- Justiça Federal afasta majoração de 10% sobre o lucro presumido prevista na LC nº 224/2025;
- STJ mantém decisão que permite alteração do regime de tributação das variações cambiais em situações excepcionais.
Reforma Tributária
- Publicada versão oficial da documentação técnica da DeRE;
- Obrigatoriedade de inscrição de pessoas físicas no CNPJ é prorrogada para 2027.
ICMS/IPI
- CONFAZ publica despacho que altera substituição tributária de materiais de construção;
- SRE altera regras para indeferimento de prorrogação de regimes especiais;
- TIT/SP reconhece crédito de ICMS sobre materiais intermediários consumidos gradativamente;
- São Paulo amplia exclusão de mercadorias do regime de Substituição Tributária do ICMS.
SPED e Obrigações Acessórias
- Receita Federal divulga regras e prazo da DITR 2026;
- CONFAZ prorroga convênio do Portal GNRE Online até 2027;
- Receita Federal passa a exigir Requerimento Web para “Outras Exclusões sem Relacionamento” na ECF;
- Receita Federal disponibiliza a versão 12.1.9 do Programa da ECF;
- Rio Grande do Sul divulga orientações para aplicação do Ajuste SINIEF nº 49/2025 na emissão de documentos fiscais.
Respostas a Consultas da Sefaz
- Sefaz-SP esclarece emissão de NF-e em vendas para entrega futura com pagamento antecipado.
Nota Fiscal Eletrônica
- Ajuste SINIEF nº 20/2026 altera regras de emissão de documentos fiscais previstas no Ajuste SINIEF nº 49/2025
- CONFAZ publica novos Ajustes SINIEF com alterações em documentos fiscais eletrônicos;
- Prazo para Manifestação do Destinatário da NF-e é reduzido de 180 para 90 dias;
- Ajuste SINIEF estabelece emissão obrigatória de NF-e em operações varejistas com direito a crédito de ICMS.
IRPJ/CSLL
- Receita Federal regulamenta retenção de IRRF sobre plataformas digitais;
- Receita Federal orienta sobre pagamento e obrigações do Adicional da CSLL nas Regras GloBE.
Questões Trabalhistas e IRPF
- STF suspende temporariamente sanções relacionadas aos riscos psicossociais previstos na NR-1.
PIS e Cofins
- Justiça reconhece crédito do PIS e da Cofins após alterações da LC nº 224/2025.
Burocracia, Simplificação e Fiscalização
- Receita Federal envia comunicações a contribuintes com Selo Sintonia A+.
Soluções de Consultas da Receita Federal
- Receita Federal esclarece tributação do IR sobre parcelas complementares na venda de participação societária.
Acordos e Parcelamentos Tributários
- Receita Federal publica novos editais de transação tributária para débitos em contencioso administrativo.
Previsão de Indicadores Econômicos
- Boletim Focus – Banco Central.
Agenda tributária federal e estadual (SP)
- Agenda tributária federal do mês de julho de 2026;
- Agenda tributária das obrigações principais e acessórias do mês de julho de 2026.
Para qualquer dúvida ou sugestão, por favor, encaminhar e-mail para reuniaotecnica@consulcamp.com.br
Informações de 12/06/2026 a 17/07/2026.
