Publicado no Diário Oficial da União (DOU) o veto integral do presidente ao projeto de lei que prorrogava a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia.

O projeto de lei previa a prorrogação do benefício aos setores envolvidos até 31 de dezembro de 2027, com o veto a vigência se encerra em 31 de dezembro deste ano.

A desoneração permite que empresas dos setores beneficiados substituam a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%, de acordo com o setor e serviço prestado.

Ressaltamos que o Congresso detém atribuição Constitucional para análise da derrubada ou não ao veto presidencial.

Consulcamp – 24/11/2023