O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota (Difal) do ICMS nas operações interestaduais destinadas aos não contribuintes devido à ausência de Lei Complementar sobre...
Publicado através do Despacho nº 75/2023, o Convênio ICMS nº 178/2023 em substituição ao Convênio ICMS nº 174/2023 que foi rejeitado pelo Ato Declaratório nº 44/2023. O Novo Convênio dispõe...
Foi publicado em 20/11/2023 o Ato Declaratório nº 44/2023 que dispõe sobre a rejeição do Convênio ICMS nº 174/2023 em âmbito nacional, o convênio estabelecia as normas referente ao ICMS...
Publicado no Diário Oficial da União (DOU) o veto integral do presidente ao projeto de lei que prorrogava a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. O projeto...
Confira na íntegra os seguintes assuntos tratados neste Informativo: Clique aqui para ver todo o material. Discussões Judiciais e Administrativas sobre Tributação STJ pode julgar, como repetitivo, inclusão de PIS/Cofins na base do...
Publicado o Convênio ICMS nº174/2023, que dispõe sobre o ICMS nas operações de remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade , atendendo a determinação do Supremo...
A Instrução Normativa RFB nº 2161/2023 dispõe sobre as novas regras de preços de transferência introduzidas pela Lei nº 14.596/2023 com a aplicação das Diretrizes da Organização para a Cooperação...
Confira na íntegra os seguintes assuntos tratados neste Informativo: Clique aqui para ver todo o material. Transfer Price Publicação da Nova Instrução Normativa sobre Preços de Transferência – IN 2.161/2023 de 28 de...
Foi publicada no Diário Oficial da União – DOU, a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2163, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023, que traz novas regras para o envio da série...
