O Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Ressarcimento, denominado de e-Ressarcimento, instituído pela Portaria CAT n°42/2018, com vigência prevista para 01/02/2022, foi prorrogado para 01/09/2022 pela Portaria CAT n° 04/2022. O e-Ressarcimento...
Por meio da Portaria Interministerial MTP/MS nº 14, de 25 de Janeiro de 2022, o Governo reduziu para dez dias o período em que as empresas devem manter afastados das...
Publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Portaria Interministerial MTP/ME Nº 12/22, que dentre outros, dispõe sobre o reajuste da tabela do INSS para o ano-calendário de 2022. Definição dos...
Publicado o Decreto n°66.439/2022 que dispõe sobre a possibilidade dos contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de...
Confira na íntegra os seguintes assuntos tratados neste Informativo: ICMS/IPI Difal - Regulamentação em 2022 gera discussão; São Paulo muda cálculo do ICMS; Foi publicado o Portal do Difal; Instituído o...
O Conselho Federal de Contabilidade simplificou as normas contábeis para pequenas empresas, consideradas aquelas com faturamento anual de até R$ 78 milhões. Atualmente, essas empresas estão sujeitas ao cumprimento do...
Em que pese a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Brasileira de Imprensas Oficiais (Abio), ainda não julgada, por força da entrada em vigor do artigo 1º da Lei...
Por meio da Medida Provisória nº 1.091, de 30 de Dezembro de 2021, foi estabelecido o salário mínimo vigente, a partir de 01 de janeiro de 2022, no valor mensal...
Por meio da Lei nº 14.288, de 31 de Dezembro de 2021, o Governo prorrogou a vigência da desoneração da folha de pagamentos. Com a medida, a desoneração será mantida...
Em meados de 2021, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 1287019, decidindo pela inconstitucionalidade da cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal) nas operações interestaduais com...
