Anteriormente previsto para 05.12.2019, o julgamento dos Embargos da Declaração interpostos pela União ao Recurso Extraordinário 574.706/PR, que versa sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins,...
A MP da Liberdade Econômica, convertida na Lei nº 13.874/2019, estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula...
Publicada no Diário Oficial da União em 12.11.2019, a Medida Provisória nº 905 instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, alterou a legislação trabalhista e outros pontos importantes. Contrato de Trabalho Verde e Amarelo Esta...
Publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 06.11, o Decreto que instituiu o programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, com reduções de multa e...
Cancelamento de NF-E: São Paulo revoga multa por cancelamento extemporâneo de nota....
Publicada a Medida Provisória 899 – MP do “Contribuinte Legal”...
Publicada no Diário Oficial da União (DOU), no dia 15.10.2019, a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, que regulamenta o PIS/Pasep e a Cofins em um total de 765 artigos. O novo dispositivo pode...
Publicada a Portaria SEPRT Nº 1.079/19, que dispõe sobre a disponibilização da consulta ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP) com vigência para o ano de 2020, a Portaria dispõe também sobre as respectivas...
O prazo final para envio da Declaração do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR termina na próxima segunda-feira, 30 de setembro.A obrigatoriedade de apresentação da declaração, dentre outras...
STF marca julgamento dos embargos do caso que trata da exclusão do ICMS na BC do PIS e Cofins...
