Foi publicada em 03/10/2024, a Medida Provisória nº 1.262, que institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no processo de adaptação da legislação brasileira às regras...
No dia 26 de setembro de 2024, a Receita Federal do Brasil (RFB) prorrogou o prazo para envio de contribuições à Consulta Pública, destinada à avaliação das Instruções Normativas que...
Foi publicada a Portaria Interministerial MPS/MF Nº 04/24, que dispõe sobre a disponibilização da consulta ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP) com vigência para o ano de 2025. A Portaria...
A Lei 14.973/2024 foi recentemente sancionada, trazendo importantes mudanças para empresas de diversos setores da economia. A nova legislação estabelece regras para a manutenção da desoneração em 2024 e a...
Foi publicada na última sexta-feira, dia 20/09/2024, a Resolução Gecex nº 645/2024, que traz a nova Lista de Bens Sem Similar Nacional (Lessin). Essa atualização se fez necessária em função...
Você sabia que a “repercussão geral” é utilizada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) para selecionar os recursos extraordinários que possuem relevância jurídica, política, social ou econômica, indo além do interesse...
Você sabia que o julgamento de um processo pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) pode definir uma tese que será aplicada a todos os casos em que se discute idêntica...
No dia 12 de setembro, foi publicado o Decreto nº 12.175/2024, que regulamenta a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, conforme definido na...
No último dia 12 de setembro, o Presidente Lula sancionou a Lei nº 14.968/2024, que cria uma série de medidas para impulsionar e fortalecer os benefícios fiscais da Indústria brasileira...
Na segunda-feira, dia 09, foi publicada a Lei nº 12.204/2024, que altera o regulamento do ICMS do estado do Espírito Santo, possibilitando ao contribuinte substituído solicitar a restituição do ICMS-ST...
