13 mar Expectativa de conclusão da ação judicial sobre a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
No final da semana que passou, o Supremo Tribunal Federal acenou a possibilidade de vitória dos contribuintes na discussão sobre o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Isso porque, até o momento, foram proferidos 8 votos, sendo 5 favoráveis aos contribuintes. Restam 2 votos (ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello) e, caso ao menos 1 deles seja favorável, a causa é ganha pelos contribuintes.
Em caso de vitória, os contribuintes poderão recuperar valores vinculados à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins nos últimos cinco anos.
O término do julgamento está previsto para a próxima quarta-feira (15/03), mas há grande possibilidade de que o STF dê efeitos não retroativos à sua decisão. Assim, somente aqueles que já tiverem ajuizado ação para discutir o tema terão a oportunidade de retroagir aos últimos cinco anos.
Até a conclusão do julgamento, esperada para quarta-feira, os contribuintes que ainda não propuseram a ação poderão fazê-lo, para preservar o direito à recuperação dos valores dessa natureza, no caso de vitória.
Devido à relevância da matéria e necessidade de decisão tempestiva, orientamos que os contribuintes procurem suas assessorias jurídicas para avaliação do custo-benefício e riscos do eventual ajuizamento de ação judicial própria para este caso.
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