14 mar As Principais Alterações na Legislação

Veja as principais alterações na legislação

Assine nossa newsletter e receba as principais notícias, informações e atualizações do mercado diretamente no seu e-mail. Clique aqui e veja nosso último informativo. Veja abaixo o Consulcamp News de Março com as principais alterações na legislação.

Publicada Medida Provisória a respeito do pagamento da Contribuição Sindical 

Prevê nova forma de pagamento da referida contribuição, bem como as autorizações necessárias para sua cobrança.

STF se posiciona contra a exclusão do ICMS na base de cálculo de Contribuição Previdenciária 

Por se posicionar a favor da Fazenda Nacional e contra o entendimento do STJ, o ministro Gilmar Mendes do STF negou o pedido de exclusão do ICMS  na base de cálculo da CRPB.

PIS e Cofins são excluídas pela justiça do cálculo das próprias contribuições

Justiça do Espírito Santo concedeu a um grupo atacadista a possibilidade de excluir o PIS e Cofins da base de cálculo das próprias contribuições sociais e recuperar o montante indevido nos últimos 5 anos.

Empresa consegue prazo para regularização tributária em fiscalização de ICMS

Tendo em vista o Programa Nos Conformes, a Justiça de São Paulo concedeu medida liminar para que uma empresa de logistica efetue a autorregularização tributária durante um processo de fiscalização.

Aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre manutenção de frota e combustível

Câmara Superior do CARF entende que os gastos com combustíveis e manutenção de frota de ceículos geram direito a crédito de PIS e Cofins nas atividades comerciais atacadistas.

RFB determina impossibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins para operações de venda e varejo

A Receita Federal do Brasil, diferentemente da Câmara Superior do CARF e baseado no entendimento do Parecer Normativo nº 05/2018, expõe o entendimento que não há insumos geradores de créditos nas atividades comerciais.

RFB exclui a incidência de PIS sobre a Folha de Pagamento de entidades de assistência social

Solução de Consulta confirma a não incidência do PIS/Pasep sobre a Folha de Pagamento das entidades de assistêcia social.

Ibracon emite comunicado técnico com orientações para a emissão do RAI

O comunicado tem o intuito de orientar os auditores na emissão do Relatório do Auditor Independente, no que tange às Demonstrações Financeiras de entidades de incorporação imobiliária.

Estado de São Paulo publica resolução a respeito da Lei Nos Conformes

A nova norma promove alterações nos critérios de classificação e dá a possibilidade do contabilista nomeado pelo contribuinte consultar e contestar sua classificação no programa.

Publicada Portaria aprovando a declaração RAIS 2019

Define quem são os contribuintes obrigados à sua entrega e como deve ser efetuado seu envio, além de tratar dos documentos e certificados necessários para sua transmissão.

CFC publica código de ética do Contador

Orienta e estabelece as diretrizes dos critérios éticos a serem observados na atuação do contator e tem por objetivo fixar a conduta do profissional da contabilidade quando do exercício da sua atividade.

Caso tenha dúvidas, basta comentar ou enviar um e-mail para nós que responderemos.