27 fev Consulcamp News Fev/2020

1. Salário mínimo é reajustado para R$ 1.045,00 – A Medida Provisória Nº 919/2020 reajustou o salário mínimo para R$1.045,00, desde fevereiro de 2020, com o valor diário de R$ 34,83 e o valor por hora de R$ 4,75. O valor proposto anteriormente, e vigente durante o mês de janeiro de 2020, de R$ 1.039,00, ficaria abaixo da inflação.
2. Normas complementares sobre o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo são disponibilizadas pelo Governo – A Portaria ME/SERPT nº 950/2020, disserta sobre as normas complementares relativas ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, esclarece sobre as condições de elegibilidade do trabalhador, apresentação da CTPS digital para comprovar a não existência de vínculos empregatícios anteriores e o prazo máximo de contrato.
3. Empresas são notificadas para o envio do CAGED da competência de janeiro de 2020 – O Ministério do Trabalho divulgou comunicado às empresas de que foram identificados problemas no envio dos eventos do eSocial de alguns contribuintes, os quais impedem a geração das informações ao CAGED e disponibilizou uma lista de empresas para as quais será necessário manter o envio do CAGED para a competência janeiro de 2020.
4. Entidades imunes e isentas, estão obrigadas a apresentar ECD e ECF – O entendimento da Receita Federal, emitido através da SC Cosit nº 5/2020, segue na linha de que as entidades imunes e isentas, ainda que tenham dificuldades operacionais, ainda estarão obrigadas à apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), mesmo que não haja obrigatoriedade pelo recolhimento de tributos sobre o lucro.
5. Receita Federal esclarece sobre o crédito de PIS e Cofins sobre fornecimento de EPI, contratação de mão-de-obra e assistência médica – No entendimento da Receita, tanto o fornecimento de EPI aos trabalhadores alocados na produção, quanto a contratação de mão-de-obra de pessoa jurídica, são considerados insumos. Sendo assim é permitida a apuração de crédito do PIS e da Cofins. Quanto à assistência médica oferecida pela pessoa jurídica aos empregados do setor produtivo, somente é permitido o crédito quando o gasto for exigido pela legislação.
6. PGFN divulga informações relativas à Dívida Ativa da União e do FGTS e seus devedores – Através do aplicativo para celular ou pelo seu sítio na internet, serão disponibilizadas as relações das pessoas físicas ou jurídicas que possuem débitos com a Fazenda Nacional ou com FGTS, constando os dados relativos à inscrição e os dados cadastrais públicos do devedor. Não serão divulgadas as dívidas em que tenha ocorrido qualquer hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito ou que tenha sido ajuizada ação.
7. Indústrias estão sendo cobradas por adicional do RAT quando da exposição dos empregados a ruídos – Anteriormente, foi confirmado pelos ministros do STF que, quando a empresa fornece o EPI de forma adequada e eficaz, não seria necessário o adicional do RAT, pois não faria jus à aposentadoria especial. Porém, com o entendimento do ARE nº 664.335 foi aberta uma exceção para os casos em que os funcionários estiverem expostos a ruídos. Tendo isso em vista, a Receita Federal do Brasil vem cobrando as empresas sobre períodos retroativos, referente ao adicional do RAT para funcionários expostos aos ruídos  passível de requerer o benefício.
8. Governo atualiza normas de segurança e saúde do trabalho – O governo efetuou a revisão de 12 normas de segurança e revogou apenas uma do acerto de 35 Normas Regulamentadoras (NRs). Estima-se que as alterações reflitam em uma economia de 47,2 bilhões no custo anual das empresas, relacionando-se ao cumprimento de tais exigências. E uma economia de 58,4 bilhões com o cancelamento de outras ações.
9. CARF entende que dispêndios com propaganda geram crédito de PIS e Cofins no setor varejista – A 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, ao julgar o caso, foi a favor do contribuinte e considerou tais gastos como essências e relevantes, gerando crédito de PIS e Cofins. Em um entendimento anterior, a Receita Federal do Brasil, já tinha considerado como essenciais e relevantes as despesas com publicidade e propaganda na atividade de comércio varejista, se baseando no Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, assim sendo passiveis do crédito do PIS e da Cofins.
10. Relação de operações e situações de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos, valores e financiamento ao terrorismo – Nova relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrências dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e de financiamento ao terrorismo, passíveis de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), divulgado pelo Banco Central do Brasil.
11. Publicada a versão 7.0.0 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD) – Houve as seguintes alterações na nova versão da ECD, inclusão do Bloco C – recuperação da ECD anterior, 3 novos campos no registro 0000, exclusão do campo código do plano referencial no registro I051 e inclusão de campos no registro J150.
12. Aprovado novo Manual da GFIP e a nova versão do programa SEFIP – Aprovado o Manual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informações à Previdência Social (GFIP), e a versão 8.4 do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Previdência Social (SEFIP). O novo sistema já está atualizado, contendo as alterações incluídas pelas mudanças da legislação previdenciária.
13. Limitação para compensação de prejuízos fiscais para o IRPJ e a base de cálculo negativa da CSLL – O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 591.340, sobre a limitação de 30% para cada ano-base do direito do contribuinte de compensar os prejuízos fiscais do IRPJ e a base de cálculo negativa da CSLL. O contribuinte que entrou com o recurso, alegou que o limite de 30% violaria os princípios constitucionais. No entanto, os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Dias Toffoli entendem que não há violação da Constituição e mantiveram, portanto, a trava de compensação de prejuízos fiscais com, no máximo, 30% do lucro auferido no período-base.
14. Crédito de ICMS referente a devolução de mercadoria – O Decreto nº 64.772/2020, permite que o estabelecimento que receber mercadoria em devolução, o crédito do valor do imposto anteriormente cobrado pela ocasião de sua saída, independente da razão pela qual foi devolvida, incluindo operações com pessoa física.
15. CVM divulga orientações para elaboração das Demonstrações Financeiras – Com o intuito de aprimorar e incorporar temas considerados relevantes para o exercício social de 31.12.2019, a CVM publicou o Ofício Circular nº 01/2020, além disso possui algumas alterações em relação ao Ofício de 2019.
16. IBPT atualiza tabela de alíquotas de tributos – disponibilizada pela Instituição Brasileira de Planejamento e Tributação (IBPT), a tabela de alíquotas de tributos atualizada, versão 20.1.A, com a vigência de 01.02.2020 a 30.04.2020.
17. Atualizadas as faixas para o cálculo do INSS sobre o salário-contribuição e a quota do salário-família – A Portaria nº 3.659/2020, trata dos novos percentuais de INSS sobre o salário de contribuição, em vigor até 28.02.2020, das novas faixas de cálculo do INSS a partir de 01.03.2020 e da alteração do salário-família para R$ 48,62.

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Informações de 09/01/2020 a 07/02/2020.