19 maio Consulcamp News Mai/2020

1. Propostas para alterações no Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCMD/SP) – Projeto de Lei nº 250/2020 prevê a alteração da Lei nº 10.705/00, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
2. Divulgadas regras práticas para os acordos de redução e suspensão temporária de contratos de trabalho – Portaria SEPRT nº 10.486/2020, publicada em 24.04.2020, regulamentou as medidas trabalhistas de redução e suspensão de contratos de trabalho, previstas na MP 936/2020.
3. Revogada a MP que tratava sobre o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo – Publicada em 20.04.2020, a Medida Provisória nº 955/2020 revogou a MP nº 905/2020, que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e alterou a legislação trabalhista.
4. Divulgadas orientações excepcionais para parcelamentos de débitos do FGTS – A Resolução nº 961/2020, publicada em 07.05.2020, estabelece regras, excepcional e transitória, aplicável aos empregadores com parcelamentos de débitos para com o FGTS vigentes em 22.03.2020 e altera a Resolução nº 940/2019, que estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS.
5. Receita Federal divulga orientações para emissão do DARF de INSS com vencimento prorrogado – Receita Federal disponibiliza Nota Orientativa detalhando a forma de geração da DCTFWeb, com a prorrogação do vencimento das contribuições sociais das competências março e abril de 2020, nos termos da Portaria ME nº 139 de 03 de abril de 2020, alterada pela Portaria ME nº 150 de 07 de abril de 2020.
6. Receita Federal disponibiliza Perguntas e Respostas sobre as medidas tributárias excepcionais – Receita Federal lança Perguntas e Respostas sobre medidas tributárias editadas para reduzir impacto econômico da COVID-19.
7. STF decide à qual UF deve ser recolhido o ICMS incidente no desembaraço aduaneiro – O Supremo Tribunal Federal encerrou julgamento que discutia sobre qual deve ser o sujeito ativo do ICMS a incidir sobre circulação de mercadorias importadas por um estado da federação, tratado no ARE 665.134. De acordo com o tribunal, o sujeito ativo da obrigação tributária do ICMS é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio.
8. Auditores fiscais devem questionar no STF a lei que revogou o voto de qualidade do CARF – Lei 13.988/2020 publicada em 14.04.2020, que altera o voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), beneficiando os contribuintes, e aprovada por meio da conversão da MP nº 899/2020 (Contribuinte Legal), foi questionada pelo auditores fiscais e deve ser levada ao Supremo Tribunal Federal (STF).
9. Suspenso o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamento – PGFN – Portaria PGFN nº 10.205/2020, altera a Portaria PGFN nº 7.821/2020 que trata sobre a suspensão do protesto de débitos inscritos na Dívida Ativa da União e dos procedimentos de exclusão de parcelamentos inadimplidos na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
10. Transação na cobrança da Dívida Ativa da União – Portaria PGFN nº 9.917/2020, regulamenta a transação na cobrança da Dívida Ativa da União. A portaria traz procedimentos, requisitos e condições necessárias à realização da transação, cuja inscrição e administração incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
11. Medida Provisória adia Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 2021 – Medida Provisória nº 959/2020, prorroga a entrada em vigor da Lei nº 13.709/2018 que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), para 03.05.2021.
12. Copom reduz Selic para 3% ao ano – Comitê de Política Monetária (Copom), do Banco Central do Brasil, em uma reunião decidiu, por unanimidade, reduzir a taxa básica de juros (Selic) em 0,75 pontos percentuais, caindo de 3,75% para 3%. A nova taxa ficará em vigor por até seis (6) meses, quando ocorrerá uma nova reunião com os diretores da autoridade monetária.
13. Crédito de PIS e Cofins em relação a armazenagem de mercadorias – A Solução de Consulta DISIT/SRRF03 nº 3.005/2020, trata sobre a apropriação de créditos do PIS e da Cofins em relação à armazenagem de mercadorias nacionais e importadas.
14. Prorrogada a aplicação do regime de Substituição Tributária na composição da base de cálculo do ICMS – Portaria CAT nº 42/2020, prorrogando o prazo de vigência da aplicação de regime de substituição tributária de nove portarias.
15. Programa de Educação Profissional Continuada 2020 – Deliberação CFC nº 55/2020, aprova critérios para o cumprimento do Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) em 2020.
16. Oscilação elevada da variação cambial permite que empresas revejam a tributação – Se em um determinado mês ocorrer uma oscilação da taxa de câmbio superior a 10%, as empresas que optaram pelo regime competência podem retroagir ao regime caixa. Essa situação foi verificada em mar/20, quando a moeda americana subiu 16%.

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Informações de 09/04/2020 a 08/05/2020.