17 ago Consulcamp News Ago/2020

1. Proposta de Reforma Tributária do Governo Federal: apresentado no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 3.887/2020, que visa implementar a primeira de quatro etapas da sua proposta de Reforma Tributária. Nessa primeira etapa, cria-se a CBS (Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços), que viria a substituir o PIS/Cofins, após 6 meses da aprovação do Projeto de Lei.
2. Alteração na tabela de CNAEs Preponderantes: alterada a tabela de CNAEs preponderantes e correspondentes alíquotas de grau de risco, necessárias para os cálculos do eSocial.
3. Censo anual de capitais estrangeiros no Brasil: O Banco Central do Brasil (BACEN), regulamentou os procedimentos e prazos para declaração obrigatória do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil.
4. Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR): Foi publicada a Instrução Normativa nº 1.968/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos titulares de imóveis rurais, em atualizarem o cadastro de suas áreas no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) do Incra e no Cadastro de Imóveis Rurais (CAFIR) da Secretaria da Receita Federal.
5. Possibilidade de recontratação de funcionário em prazo inferior a 90 dias durante o estado de calamidade pública: publicada a Portaria ME nº 16.655/2020, que disciplina hipótese de recontratação nos casos de rescisão sem justa causa, durante o estado de calamidade pública, sem que tal ato seja considerado fraudulento.
6. Prorrogado por mais 30 dias o prazo de validade de certidões conjuntas RFB e PGFN: prorrogou por mais 30 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND), ambas relativas aos Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União.
7. Prorrogada a suspensão do protesto de débitos inscritos na Dívida Ativa da União e dos procedimentos de exclusão de parcelamentos inadimplidos na PGFN: prorrogados os prazos de procedimentos como apresentação de manifestação de inconformidade e prazo para recurso sobre sua apreciação, relativos ao processo de exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), início de procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas não pagas a partir do vencimento fevereiro/2020, apresentação a protesto de certidões de dívida ativa, entre outros.
8. Receita Federal prorroga a suspensão das ações de cobrança e outros atos processuais até 31 de agosto: prorrogou ações de cobrança e atos processuais, além da suspensão de procedimentos como emissão eletrônica de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos, procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas, entre outros.
9. Conversão em Lei da MP 931/2020, que prorrogou o prazo das assembleias e reuniões de sócios para prestação das contas de 2019 e 1T20: publicada a lei que prorroga o prazo, em razão da pandemia de Covid-19, para as Assembleias Gerais Ordinárias (AGOs) de acionistas ou reuniões de sócios de empresas e de associados de cooperativas. A lei também traz a previsão para companhias realizarem assembleias ou reuniões digitais.
10. Medida Provisória nº 927/2020 perde a validade após expirar prazo para conversão em Lei: a MP versava sobre as medidas trabalhistas a serem adotadas pelas empresas em virtude da pandemia de COVID-19, e perdeu sua validade no último dia 19 de julho. Dentre os principais pontos estavam o parcelamento do FGTS, a postergação do pagamento do 1/3, banco de horas, entre outros.
11. Regulamentação da transação por proposta individual: publicada a portaria que regulamenta a transação por proposta individual dos créditos administrados pela Procuradoria-Geral Federal e dos créditos cuja cobrança compete à Procuradoria-Geral da União.
12. Decisão permite redução de cálculo de contribuição ao INSS de empresa: a Justiça Federal de São Paulo acolheu uma tese recente que versa sobre a ideia de excluir o valor do INSS retido do empregado do cálculo da contribuição patronal.
13. Receita Federal esclarece sobre os procedimentos para fins de incorporação sendo a incorporada sujeita ao lucro presumido e a incorporadora sujeita ao lucro real: RFB esclarece procedimento a ser adorado para fins de apuração de IRPJ e CSLL nos casos de incorporação.
14. Receita Federal consolida normas relativas ao IOF em uma única instrução normativa: consolidado em um único ato legal toda a matéria relativa à incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas aos Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), revogando expressamente os atos normativos incorporados à consolidação.
15. Prorrogados os prazos para celebração de acordos de suspensão e redução de jornada e salário: Decreto Presidencial estendeu os prazos previstos para acordos de suspensão e redução de jornada e salário, entre outras alterações.
16. Crédito de PIS e Cofins sobre Uniformes: STJ ao julgar Recurso Especial, traz entendimento de que uniformes fornecidos aos empregados não podem ser considerados insumos, para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, salvo exceções previstas em lei.
17. Crédito de IPI na entrada de produtos isentos adquiridos na Zona Franca de Manaus: PGFN publica Nota Explicativa 18/2020, com o objetivo de formalizar uma proposta de inclusão do tema nº 322 – Creditamento de IPI na entrada de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus, de repercussão geral, na lista de dispensa de contestação e recursos da Procuradoria-Geral.
18. STF julga inconstitucional contribuição patronal sobre salário-maternidade: foi declarado inconstitucional os dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade.
19. Divulgada nova disciplina sobre o regime aduaneiro especial de drawback: a Portaria SECEX nº 44/2020, traz novas disposições sobre o regime aduaneiro especial de drawback e altera a Portaria Secex nº 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior.
20. Regulamentação operação de crédito garantida por cessão fiduciária: publicada portaria que dispõe sobre as regras e os procedimentos para operação de crédito realizadas entre o fornecedor e instituição financeira, por meio do Portal de Crédito digital, no âmbito da Administração Pública.

Clique aqui para ver todo o material

Consulcamp News

Informações de 11/07/2020 a 05/08/2020.