22 set Consulcamp News Set/2020

1. Governo do Estado de São Paulo autoriza restabelecimento de parcelamentos rompidos: O decreto dispõe sobre os requisitos para o restabelecimento dos parcelamentos ICMS/ICMS-ST rompidos em razão de inadimplência. Prazo de 16 a 30 de setembro.
2. Cobrança de dívida ativa do FGTS poderá ser feita por transação individual ou por adesão: O Conselho Curador do FGTS publicou a resolução que autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) realizar acordos de transação resolutiva de litígio, envolvendo concessão de descontos, sobre débitos inscritos na dívida ativa do FGTS, de forma individual ou por adesão.
3. Medidas de simplificação no registro e legalização de PJs do Simples Nacional: O Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) publicou a Resolução nº 61, que estabelece os modelos de integração para realização do registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, com simplificações.
4. Simples Nacional – débitos com a União poderão ser liquidados através da Transação Tributária: a Lei autoriza que débitos dos contribuintes optantes do Simples Nacional sejam extintos, por meio de celebração de transação resolutiva de litígio.
5. Prorrogada a suspensão dos procedimentos de exclusão de parcelamentos inadimplidos na PGFN: Prorrogada a suspensão, até 30 de setembro de 2020, do início de procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas não pagas a partir do vencimento fevereiro/2020.
6. Receita Federal prorroga a suspensão dos procedimentos de exclusão de parcelamentos inadimplidos até 30 de setembro: A Portaria prevê a suspensão, até 30 de setembro de 2020, dos procedimentos de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas.
7. PGFN prorroga prazo para adesão à modalidade de Transação Extraordinária: Prorrogado até 30 de setembro o prazo para adesão a modalidade de Transação Extraordinária (o prazo anterior era 31 de agosto).
8. PGFN publica edital com propostas para adesão à transação tributária na dívida ativa de pequeno valor: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 16/2020 com propostas destinadas à transação tributária na dívida ativa de pequeno valor. A modalidade está disponível para adesão até 29 de dezembro de 2020.
9. Cotitularidade passará a ser uma opção em pedidos de marca a partir de 15/09: A Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas (DIRMA) do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) informou, no dia 08 de setembro, que a cotitularidade passará a ser uma opção em pedidos de marca a partir do dia 15 de setembro de 2020.
10. Estado de São Paulo define prazo final para diversos benefícios fiscais: O Decreto estabeleceu o prazo final para diversos benefícios fiscais vigentes no Estado de São Paulo, que abrangem os Anexos I, II e III do Regulamento do ICMS (isenção, redução de base de cálculo e crédito outorgado). Os benefícios fiscais terão como data-limite de vigência 31 de outubro ou 31 de dezembro de 2020, de acordo com o enquadramento no RICMS/SP.
11. Suspenso o cronograma de novas implantações do e-Social: Suspensão por prazo indeterminado do cronograma de novas implantações do e-Social, inclusive as implantações previstas no cronograma inicial para setembro de 2020.
12. Receita Federal pode tributar crédito de PIS/Cofins após encerramento de ação: A decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, definiu que o contribuinte, ao vencer a disputa referente a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins, deverá pagar à União 34% a título de IRPJ e CSLL sobre o acréscimo ao patrimônio da empresa.
13. União vence no Supremo disputa sobre terço de férias: A União venceu no Supremo Tribunal Federal (STF) a disputa sobre a incidência da contribuição previdenciária patronal no terço de férias. Por nove votos a um, a decisão traz um impacto relevante para as empresas, principalmente aquelas que não estavam recolhendo o tributo com base em entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) contrário à tributação.
14. Rateio de despesas compartilhadas entre empresas do mesmo grupo: Solução de Consulta esclarece que é possível a concentração, em uma única pessoa jurídica, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo, para posterior rateio desses custos e despesas comuns entre pessoas jurídicas integrantes de mesmo grupo econômico, que não a mantenedora da estrutura administrativa centralizada.
15. Subvenção para investimento de benefícios vinculados ao ICMS na base de cálculo do IRPJ: Solução de Consulta esclarece que as subvenções para investimento podem, observadas as condições impostas por lei, deixar de ser computadas na determinação do lucro real.
16. Creditamento de ICMS incidente em operação oriunda de outro ente federado que concede, unilateralmente, benefício fiscal: O Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 490 de repercussão geral, que discutia a restituição de ICMS em operações interestaduais, e negou provimento ao recurso extraordinário. Ficou fixada a tese de que deve ser estornado o crédito na entrada interestadual de mercadoria que gozou de benefício de crédito presumido na saída, sem autorização do Confaz.
17. Governo de São Paulo dispensa tarifa para abertura de novas empresas: Estado de São Paulo suspendeu a cobrança de tarifa para abertura de novas empresas. Objetivo é estimular a economia, atenuando os impactos na geração de emprego e renda decorrentes da pandemia.
18. Comunicado Sobre Malha Fiscal Pessoa Jurídica: Falta de Escrituração de Receitas no SPED: A Receita Federal do Brasil inicia neste ano operações de malha fiscal junto aos contribuintes pessoas jurídicas sujeitos às escriturações do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped, mediante análise de dados e cruzamento de informações prestadas pela própria pessoa jurídica e por terceiros, objetivando a regularização espontânea das divergências identificadas.
19. Secretaria da Fazenda e Planejamento deflagra Operação Plassein: A Secretaria da Fazenda e Planejamento deflagrou nesta quarta-feira (26) a operação Plassein. O objetivo da ação, que acontece com o apoio da Polícia Civil, é desmantelar fraude fiscal estruturada envolvendo empresas que comercializam resina e preforma utilizados na fabricação de frascos, potes ou garrafas PET.
20. Ministério da Economia anuncia desligamento definitivo do Siscoserv: Notícia do desligamento definitivo do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).
21. Divulgada a versão 1.00 da NT nº 4/2020 que trata do Danfe Simplificado – Etiqueta: Divulgada a versão 1.00 da Nota Técnica nº 4/2020, que trata dos padrões técnicos obrigatórios no Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE Simplificado – Etiqueta.

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Informações de 06/08/2020 a 10/09/2020.