23 out Consulcamp News Out/2020

1. Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor: A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor dia 18 de setembro de 2020 e visa garantir maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais.
2. Alterações na IN RFB Nº 971/2009 para não incidir contribuição previdenciária sobre venda da produção rural para comercial exportadora:Foi estendida a não incidência das contribuições previdenciárias sobre as receitas decorrentes da comercialização de produção rural para fins de exportação.
3. Lei define o domicílio fiscal para tributação do ISS em alguns serviços a partir de 2021:Lei altera as regras para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para alguns serviços específicos e cria Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto sobre Serviços (CGOA), com o objetivo de elaborar regras unificadas para a arrecadação.
4. Governo prorroga redução de IOF sobre operações de crédito: Prorrogada até 31 de dezembro a redução a zero das alíquotas básica e adicional de IOF nas operações de crédito.
5. FAP com vigência 2021 está disponível para consulta:Disponibilizado para consulta o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) com vigência para o ano de 2021.
6. PGFN institui o programa de retomada fiscal na cobrança da Dívida Ativa da União:Instituído o Programa de Retomada Fiscal no âmbito da cobrança da dívida ativa da União, que consiste em um conjunto de medidas com objetivo de auxiliar os contribuintes devedores, na regularização de débitos inscritos.
7. STJ mantém decisão de que o ICMS a ser excluído da base do PIS/Cofins é o da nota fiscal:STJ mantem decisão do TRF-4 de que a modalidade de ICMS a ser excluída é o destacado na nota fiscal. Segundo o Ministro relator, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça solucionar polêmica quanto à interpretação constitucional do RE 574.706, sob pena de defraudação da competência do Supremo Tribunal Federal.
8. Não incidência de ICMS sobre transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular: O STF declarou a não incidência do ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos. Decisão ainda não transitou em julgado.
9. Dedutibilidade no IRPJ e CSLL dos juros incidentes no PERT: Solução de Consulta esclarece dedutibilidade dos juros à taxa Selic sobre o saldo devedor e os juros à taxa Selic incidentes sobre Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), no âmbito da apuração do Lucro Real.
10. Dedutibilidade no IRPJ e CSLL das despesas com planos de assistência jurídica: Solução de Consulta esclarece que as despesas com planos de assistência jurídica, disponibilizados indistintamente a empregados e dirigentes, não atendem aos requisitos para dedução como despesa operacional, na apuração da base de cálculo do IRPJ.
11. A tributação de valores recebidos em decorrência de venda de terreno no âmbito do RET:Venda de terreno para outra pessoa jurídica incorporadora não pode ser realizada no âmbito do Regime Especial de Tributação (RET).
12. Dedutibilidade das Perdas no Recebimento de Créditos de Clientes Domiciliados no Exterior:Solução de Consulta esclarece que, na determinação do lucro real e do resultado ajustado, as condicionantes previstas no art. 71 da IN RFB nº 1.700, de 2017, que permitem a dedutibilidade das perdas no recebimento de créditos, devem observar inclusive as hipóteses de venda para o exterior.
13. Crédito de PIS e COFINS no Pagamento de Despesas de Royalties:Não é permitido a apuração de créditos de PIS/Pasep e Cofins com relação a pagamento de despesas de royalties a pessoa jurídica domiciliada no País, em decorrência de contrato de licença de uso de marca e imagem, fabricação, distribuição e comercialização de produtos licenciados.
14. Regime de Apuração do PIS e da Cofins para Prestação de Outros Serviços em Empresa de Vigilância:Solução de Consulta conclui que, as empresas particulares que exploram serviços de vigilância, referidas na Lei nº 7.102, de 1983, mesmo quando exerçam outras atividades, estão incluídas no regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
15. STF Afirma ser Constitucional o Adicional de Alíquota da COFINS-Importação:O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do aumento em 1% da alíquota Cofins-Importação incidente sobre bens classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).
16. STF Confirma Suspensão dos Efeitos de Decisões Judiciais que Postergavam o Vencimento de Obrigações Tributárias em função da pandemia de COVID-19:O Supremo Tribunal Federal concedeu efeito suspensivo a decisão do Tribunal de Justiça que, entre outras medidas, prorrogava o pagamento de ICMS durante a pandemia.
17. STJ conclui análise quanto à incidência de CPRB em operações envolvendo a Zona Franca de Manaus: O Superior Tribunal de Justiça concluiu que as vendas para a ZFM seriam equiparadas, para fins fiscais, às exportações para o exterior, não podendo as receitas delas decorrentes serem tributadas pela CPRB.
18. Governo do estado de São Paulo publica Lei de Pacote de Ajuste Fiscal:Publicada Lei que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas do Estado de São Paulo, o pacote envolve diversas áreas e tributos.

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Informações de 11/09/2020 a 07/10/2020.