05 nov Congresso derruba veto e desoneração da folha será prorrogada até 2021

• O Congresso Nacional derrubou, nesta quarta-feira (04/11), o veto do Governo à prorrogação da desoneração da folha de pagamentos. Com a medida da Câmara e Senado, a desoneração será mantida para 17 setores da economia até dezembro de 2021.
• Sem a derrubada do veto, o benefício teria fim em dezembro de 2020. Com o novo cenário, as empresas sujeitas à desoneração da folha de pagamentos continuarão por mais um ano com o recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) em um percentual sobre o faturamento, que varia de 1% a 4,5%, de acordo com o segmento. A seguir, destacamos alguns dos setores abrangidos:
  • Construção civil;
  • Têxtil;
  • Tecnologia da informação;
  • Transporte rodoviário coletivo de passageiros, entre outros.
• A prorrogação havia sido incluída inicialmente pela Medida Provisória Nº 936/20, que criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e posteriormente vetada pelo Governo, na conversão da Lei nº 14.020/2020 (arts. 33 e 34).
• O Congresso justificou a derrubada do veto em razão dos impactos causados pela Covid-19 e a necessidade de manutenção de empregos nestes setores.
• Estando mantida a desoneração para esses setores, permanece, portanto, o adicional de importação da Cofins, de 1%, previsto no art. 8º da Lei nº 10.865/2004.