25 nov Consulcamp News Nov/2020

1. Governo promove simplificação do eSocial e revoga normas trabalhistas: O Governo anunciou, no último dia 22 de outubro, uma série de medidas que estão sendo tomadas visando a eliminação e a simplificação de normas trabalhistas. Dentre elas a revisão e revogação de normas trabalhistas consideradas obsoletas, nova redação da Norma Regulamentadora de Saúde e Segurança Nº 31, voltada ao agronegócio; o novo layout do sistema simplificado do eSocial e o novo cronograma de implantação.
2. Estado de São Paulo institui pacote de ajuste fiscal: O Governo do Estado de São Paulo sanciona Lei que aprova pacote de ajuste fiscal, com intuito de estabelecer medidas para o equilíbrio das contas públicas. Com isso, o fisco poderá promover a revogação de benefícios fiscais, assim consideradas também as todas as situações em que a alíquota do ICMS esteja fixada em patamar inferior a 18%.
3. Estado de São Paulo prorroga prazo final para vigência de diversos benefícios fiscais: O Estado de São Paulo prorrogou o prazo final de vigência para diversos benefícios fiscais. As alterações abrangem os Anexos I, II e III do Regulamento do ICMS (isenção, redução de base de cálculo e crédito outorgado).
4. Medidas do pacote de ajuste fiscal do Estado de São Paulo começam a ser implementadas: Publicado o Decreto nº 65.253/2020, já baseado na Lei nº 17.293/20, promoveu alterações no Regulamento do ICMS, dentre elas, a instituição de um adicional às alíquotas do ICMS previstas nos artigos 53-A e 54 do Regulamento.
5. Alterações no RICMS/SP impactam nas regras de concessão de benefícios fiscais: Publicado o Decreto nº 65.255/2020 que promoveu uma série de alterações no RICMS-SP/2000, que implicam em redução dos benefícios fiscais elencados nos Anexos I, II e III do Regulamento do ICMS (isenção, redução de base de cálculo e crédito outorgado).
6. STF anula regime de ICMS para comércio de energia elétrica no mercado livre: O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento de ação que trata da constitucionalidade de Decreto do Governo de São Paulo, que centralizou nas distribuidoras de energia elétrica a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) devido sobre a comercialização (compra e venda) no mercado livre, em vez de cobrá-lo diretamente das comercializadoras.
7. Alterações nas disposições do parcelamento do Simples Nacional: Publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.981 que alterou as regras de parcelamento de débitos apurados no Simples Nacional, por Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP e Microempreendedores Individuais – MEI, com vigência a partir de 1° de novembro de 2020.
8. Aprovada nova prorrogação para os acordos de suspensão de contrato e de redução de jornada de trabalho: Publicado o Decreto nº 10.517 de 2020 que prorrogou os prazos para celebração dos acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata a Lei Nº 14.020 de 2020. O prazo total do benefício de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho são de 240 dias, não sendo cumulativo.
9. Desligamento definitivo do Siscoserv: Em 21 de outubro de 2020 o Ministério da Economia revogou todas as normas relacionadas ao Siscoserv, extinguindo definitivamente a obrigação de prestação de informações ao sistema.
10. STJ altera decisão sobre Sistema S: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) revisou uma decisão que vem sendo muito usada em primeira e segunda instâncias como precedente para limitar a 20 salários-mínimos a base de cálculo das contribuições ao Sistema S. Os ministros decidiram excluir Sesi e Senai por uma questão processual: a empresa que ajuizou a ação não havia incluído as entidades do Sistema S no pedido inicial.
11. São Paulo orienta sobre ITCMD em integralização de imóvel: A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado entende que deve haver incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) quando for utilizado imóveis na integralização de capital de sociedade limitada.
12. Prorrogação de Prazo para Cumprimento de Obrigações Principais e Acessórias: A Receita Federal do Brasil esclarece que o prazo maior estabelecido pela Portaria MF n° 12, de 2012, e a Instrução Normativa RFB nº 1.243, de 2012, para cumprimento das obrigações acessórias a contribuintes localizados em municípios específicos, é restrita para estado de calamidade localizado, e não se aplica a situação da calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo n° 6, de 2020, dada sua abrangência nacional, decorrente de uma pandemia global.
13. Confaz divulga Ajustes Sinief e Convênios que dispõem sobre benefícios fiscais, anistia e redução de débitos: Foi publicado pelo  Confaz os Ajustes Sinief nºs 30 a 43/2020 e os Convênios ICMS nºs 102 a 129/2020, que dispõem, em especial, sobre benefícios fiscais, anistia, redução e parcelamento de débitos e documentos fiscais eletrônicos.
14. Alterada a Portaria que estabelece os prazos para cobrança e inscrição de créditos na dívida ativa da União pela PGFN: Publicada a Portaria que estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia – RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN.
15. Congresso derruba veto e desoneração da folha será prorrogada até 2021: O Congresso Nacional derrubou o veto do Governo à prorrogação da desoneração da folha de pagamentos. Com a medida da Câmara e Senado, a desoneração será mantida para 17 setores da economia até dezembro de 2021.
16. Governo de Goiás regulamenta a lei 20.787/2020 que institui o incentivo fiscal do ProGoiás: Publicado o Decreto nº 9.724/2020 que regulamentou a Lei n° 20.787/2020, instituindo o ProGoiás e estabelecendo procedimentos para a operacionalização do benefício. O programa tem critérios objetivos e busca desburocratizar a concessão de benefício, digitalização e a celeridade de adesão.

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Informações de 08/10/2020 a 05/11/2020.