18 dez Consulcamp News Dez/2020

1. Reflexos da Redução/Suspensão de Jornada e Salários sobre o Cálculo de 13º salário: O Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (SEPRT/ME) emitiram documentos com observações e orientações, sobre os reflexos (ou não) do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), no cálculo do 13º salário e férias.
2. Publicada versão final do leiaute do eSocial Simplificado: Publicada a portaria que aprova o novo leiaute do eSocial Simplificado, versão S-1.0.
3. Cronograma REINF: Publicada a instrução normativa divulgando um novo cronograma de entrega do EFD-Reinf.
4. Prorrogação do prazo para desoneração da folha: Republicada a Lei nº 14.020 contemplando a derrubada do veto presidencial à desoneração da folha de pagamento. Assim, a renúncia fiscal será prorrogada até o fim de 2021, para 17 setores.
5. Derrubada de veto pelo Congresso altera normas para PLR: A derrubada do veto presidencial na Lei nº 14.020/2020 também alterou as regras para a celebração de acordos de programas de Participação nos Lucros e Resultados (PLR).
6. Alteração na norma de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso: Publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.993/2020, que altera a Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017, que dispõe sobre as normas de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
7. Dispensa de Licenças e Alvarás de Funcionamento: O Governo Federal colocou em funcionamento o sistema que permite a dispensa total de licenças e alvarás de funcionamento para 289 tipos de atividades econômicas, conhecidas como atividades de baixo risco. A medida visa a aplicação da Lei da Liberdade Econômica.
8. CONFAZ prorroga benefícios fiscais de ICMS: Foram publicados os Convênios ICMS 131/2020 e 133/2020, que prorrogam o prazo de vigência de 234 convênios que concedem benefícios fiscais até 31.03.2021.
9. STJ e TRF da 3ª Região negam a empresas compensação de créditos de PIS e Cofins: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região negaram os pedidos de empresas para compensar valores já definidos na disputa sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, antes do trânsito em julgado.
10. Governo prorroga o fim da aplicação da alíquota zero de IOF até 31/12/2020: Com base no Decreto nº 10.572/2020, a partir do dia 15/12 e até 31/12, volta a valer a redução a zero das alíquotas básica e adicional de IOF.
11. Receita Federal alerta sobre inconsistências nas declarações do Simples Nacional: A Receita Federal do Brasil iniciou o envio de mensagens a empresas optantes pelo Simples Nacional em todo o país, alertando sobre inconsistências em valores declarados. Os contribuintes terão o prazo de 90 dias, contados da ciência da notificação, para providenciarem os acertos.
12. Fazenda implanta recuperação automática da senha do Posto Fiscal Eletrônico: A SEFAZ- SP oferece, a partir do dia 12 de novembro, o recadastramento da senha do Posto Fiscal Eletrônico (PFE) de forma automática por meio do e-mail cadastrado.
13. ICMS/SP – Fixado o valor mínimo para o cálculo do ICMS nas operações com revestimento cerâmico: Publicada em 16.12.2020 a Portaria CAT- nº 69/2020, que fixa o valor mínimo de R$ 6,40/m² para o cálculo do ICMS sobre as operações com revestimentos cerâmicos, classificados na posição 6907 da NCM.
14. NF-e: autorização para acesso às informações por terceiros é prorrogada: Prorrogado até 28.02.2021 o prazo de acesso aos dados e informações, por terceiros, das notas fiscais eletrônicas emitidas.
15. STF decide pela constitucionalidade do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras: O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1043313, declarou constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do parágrafo 2º, artigo 27, da Lei 10.865/04, que permite, por meio de ato do Poder Executivo, sejam reduzidas ou reestabelecidas as alíquotas das referidas contribuições sociais, incidentes sobre receitas financeiras.

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Informações de 06/11/2020 a 09/12/2020.