11 maio Consulcamp News Mai/2021

1.    Governo promove alterações no Regulamento do IPI: O Decreto nº 10.668, de 08 de abril de 2021 promoveu diversas alterações no Regulamento do IPI (Decreto nº 7.212/10), que trata da cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do imposto.

2.    Empresas tentam se livrar de dívida bilionária sobre terço de férias: O Supremo Tribunal Federal (STF) possui um julgamento em andamento para decidir se a Receita Federal poderá cobrar valores que deixaram de ser pagos no passado, por contribuintes que não computaram o valor do terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal.

3.    Compensação de débitos previdenciários com créditos não previdenciários referente ao período de apuração anterior à utilização do eSocial: A Receita Federal esclarece que o débito de contribuições previdenciárias, de período de apuração posterior à utilização do eSocial, não pode ser compensado com crédito dos demais tributos federais relativos aos períodos anteriores ao eSocial

4.    Prorrogado prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital de 2020: Publicada a Instrução Normativa n° 2.023, de 28 de abril de 2021, que prorroga o prazo de entrega da ECD, ano-calendário de 2020, para até o dia 30 de julho de 2021.

5.    Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD-Reinf para o grupo 3: A obrigatoriedade de entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais EFD-Reinf para o 3º grupo é a partir das 8 (oito) horas de 10 de maio de 2021, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de maio de 2021.

6.    Receite Federal estende prazo do Recof e Recof – Sped: A Instrução Normativa nº 2.019, de 19 de abril de 2021, estende o prazo de aplicação da redução do percentual de exportação, bem como o prazo de vigência do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial – Recof e do Recof – Sped.

7.   Alterações na Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT: Publicada a Portaria SEPRT/ME Nº4.334, de 15 de abril de 2021, que trata dos procedimentos e informações para a comunicação de acidente de trabalho – CAT, a partir de 8 de junho de 2021.

8.   Serviço Eletrônico para Aferição de Obras – SERO – Novo sistema para o cálculo das contribuições previdenciárias na construção civil: Publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.021, de 16 de abril de 2021, que dispõe sobre o cálculo das contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obra civil, e institui o Serviço Eletrônico para Aferição de Obras – SERO.

9.    PGFN publica edital com propostas de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União suspensos por decisão judicial há mais de dez anos: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou o Edital nº 2/2021, que trata do pagamento, em condições diferenciadas e com descontos, de débitos inscritos em dívida ativa da União suspensos por decisão judicial.

10. Governo institui o novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda: Publicada a Medida Provisória nº 1.045, de 27 de abril de 2021 que institui um novo período de concessão do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, por meio do qual, o Governo Federal auxilia com parte do pagamento aos funcionários com contrato suspenso ou salário reduzido, através do Benefício Emergencial.

11. Governo Flexibiliza Regras Trabalhista: Publicada a Medida Provisória nº 1.046 de 27 de abril de 2021, que expõe medidas trabalhistas a serem adotadas por parte das empresas, pelo prazo de 120 dias, em razão das dificuldades com o enfrentamento da Covid-19. Além disso, foi instituído o diferimento do recolhimento do FGTS das competências de abril a julho, para pagamento sem encargos a partir de setembro/2021. São necessárias providências específicas para aderir a essa prorrogação.

12. ITR – Alteração na prestação de informação referente ao valor da terra nua (VTN): Instrução Normativa RFB nº 2.018, de 31 de março de 2021, altera disposições sobre a prestação de informações, pelas Prefeituras, sobre o Valor da Terra Nua à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Essas informações podem ser utilizadas para cruzamento das informações declaradas pelos contribuintes na DITR.

13. Aprovada a NBC TG 900 – Entidades em Liquidação: Publicada norma que estabelece critérios e procedimentos contábeis específicos para entidades que estejam em liquidação.

14. Receita Federal publica novas regras sobre documentos digitais: Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021, que regulamenta a entrega de documentos digitais e a tramitação de processos digitais.

15. PIS e Cofins sobre exportação de serviços para o exterior: Receita Federal esclarece sobre tributação, no Simples Nacional, de recebimentos de clientes residentes e domiciliados no exterior, por meio de cartão de crédito internacional, caracterizado ingresso de divisas no País.

16. Alterada taxa de utilização do sistema integrado de comércio exterior (Siscomex): Governo altera os valores da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), administrada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.

17. PEPC 2021 – Pontuação mínima para cumprimento do programa é reduzida:  O Conselho Federal de Contabilidade divulgou a Deliberação CFC nº14, que aprova os critérios para cumprimento do Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) em 2021.

18. Redução da carga de ICMS e Difal ICMS em operações interestaduais com o Estado do Rio Grande do Sul: O Decreto nº 55.693, de 30 de dezembro de 2020 alterou as tratativas do Diferencial de Alíquotas (Difal) na compra para comercialização ou industrialização, operação nomeada no estado de “Antecipação do ICMS”. A alteração impactará apenas os contribuintes do estado do Rio Grade do Sul, que deixarão de pagar a Antecipação do ICMS devida nas compras interestaduais de mercadorias para comercialização ou industrialização, quando a diferença entre as alíquotas for igual ou inferior a 6%.

19. Estado de São Paulo regulamenta a adesão ao ROT: A Sefaz/SP publicou a Portaria CAT nº 25, de 30 de abril de 2021, que regulamenta a adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributação – ROT. O novo regime prevê a dispensa de pagamento do complemento do ICMS retido antecipadamente por substituição tributária, quando o valor da transação com a mercadoria for superior à base de cálculo da retenção do ICMS-ST. Em contrapartida, o contribuinte renuncia ao direito de se ressarcir do mesmo ICMS retido a maior, durante o prazo de vigência da opção pelo ROT.

20. Restituição de valores recolhidos a maior a título de PIS e Cofins mediante o regime de substituição tributária: A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional aprovou o Parecer SEI n° 2592/2021/ME (13743765), que responde a questionamentos decorrentes do julgamento do Tema 228 da repercussão geral (RE nº 596.832/RJ): “restituição de valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS mediante o regime de substituição tributária”.

21. Tributação sobre incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS: Na Solução de Consulta DISIT/SRRF03 nº 3.004, de 12 de abril de 2021, a Receita Federal reafirma entendimento de que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiros relativos a ICMS, concedidos por Estados e Distrito Federal, poderão deixar de ser computados na determinação de Lucro real, desde que sejam atendidos os requisitos e as condições impostas pelo art. 30 da Lei nº12.973, de 2014, como a vinculação dos incentivos à implantação e/ou expansão de empreendimentos econômicos.

22. Prorrogada a medida provisória que estabeleceu o valor do salário-mínimo para 2021: Conforme o Ato do Congresso Nacional nº 14 de 2021, a Medida Provisória nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020, que “Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021″, fica prorrogada pelo período de 60 dias.

23. Regulamentação Complementar do Programa Rota 2030 e Inovar-Auto: Através da Portaria SEPEC/ME nº 3.417, de 29 de março de 2021, o governo alterou disposições sobre procedimentos a serem observados no Programa Rota 2030 e Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores – INOVAR-AUTO.

24. Confaz simplifica regras tributárias para processamento de gás natural: A Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, trata das atividades relativas ao transporte de gás natural, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.

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Consulcamp News

Informações de 09/04/2021 a 06/05/2021.