14 set Consulcamp News Set/2021

1. Câmara Federal aprova projeto que altera regras do Imposto de Renda: Câmara dos Deputados aprovou o projeto que altera regras do Imposto de Renda para pessoas físicas e jurídicas. O texto agora depende de apreciação pelo Senado Federal e somente pode ser aplicado já em 2022 se for sancionada Lei ainda dentro de 2021.

2. Base de cálculo dos créditos de PIS/Cofins|Repercussão da decisão do STF sobre a exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins: A RFB encaminhou uma consulta interna à PGFN, solicitando que valide ou não seu entendimento de que, na apuração de créditos de PIS e Cofins a compensar, o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal de entrada também deve ser excluído da base de cálculo. A PGFN posteriormente se manifestou, conforme item 3 a seguir.

3. PGFN segue Receita Federal pela exclusão do ICMS do cálculo do crédito de PIS/Cofins: A Procuradoria–Geral da Fazenda Nacional (PGFN) opinou pela exclusão do ICMS da base de cálculo da apuração também dos créditos de PIS e Cofins. O judiciário, por outro, tem precedente contrário a esse entendimento, conforme a seguir.

4. Tribunal garante a empresas crédito integral de PIS/Cofins: Empresas estão conseguindo na justiça garantir crédito de PIS e Cofins gerados na aquisição de bens e insumos sem a exclusão do ICMS da base de cálculo.

5. ICMS compõe a base de cálculo da CPRB: STF definiu como constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

6. STF recomeçará do zero o julgamento da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins: Após empate parcial em plenário virtual, julgamento sobre a possibilidade de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins recomeçará do zero no plenário presencial. Ainda não há data prevista para o julgamento.

7. Justiça garante crédito de PIS/Cofins sobre gastos com shopping virtual: Entendimento favorável ao contribuinte foi efetivado em liminar concedida pela 22ª Vara Cível Federal de São Paulo e beneficia uma empresa de equipamentos eletrônicos, que garante hoje 83% do faturamento por meio desses shoppings virtuais. Matéria do Valor menciona, porém, dois outros precedentes judiciais em que o entendimento foi contrário ao contribuinte em situações semelhantes.

8. STF invalida cobrança de ICMS sobre operações com softwares em São Paulo: O STF reafirma seu entendimento que é inconstitucional a incidência do ICMS sobre licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador.

9. STF rejeita modulação de efeitos sobre decisão relativa a cobrança de ISS em contratos de franquias: O STF decidiu pela não modulação de efeitos da decisão que reconheceu como constitucional a incidência de ISSQN sobre contratos de franquias.

10. CARF afasta trava de 30% em caso envolvendo extinção de empresa: Colegiado da 1ª turma da Câmara Superior do CARF deu provimento ao recurso, afastando a trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais nessa situação em particular.

11. Câmara Superior do CARF afasta tributação de benefício fiscal: O órgão entendeu que não deve haver incidência de IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS. É uma das primeiras decisões proferidas pelos conselheiros após a edição pela Receita Federal de soluções de consulta que restringem a não incidência desses tributos.

12. Alterada alíquota de IPI de NCMs dos capítulos 68 e 69 da TIPI: Através do Decreto nº 10.771/2021, de 20 de agosto 2021, o Governo Federal alterou a alíquota de IPI da TIPI, com aplicação a partir de 1º/12/2021.

13. Prorrogado para 2022 o novo modelo de tributação das operações com energia elétrica: Através do Decreto nº 65.967, de 30 de agosto de 2021, fica adiada o período da entrada em vigor do novo modelo de tributação das operações com energia elétrica, para 1º/01/2022.

14. Prorrogado os prazos de recolhimento das contribuições para as distribuidoras de energia elétrica: Por meio da Medida Provisória nº 1.066, de 02 de setembro de 2021, ficou prorrogado o prazo para recolhimento das contribuições de PIS/Cofins, de empresas distribuidoras de energia elétrica. As competências de agosto, setembro e outubro de 2021, passaram para recolhimento até 24 de dezembro de 2021.

15. Prorrogado os prazos de recolhimento das contribuições previdenciárias para as distribuidoras de energia elétrica: Através da mesma Medida Provisória nº 1.066, de 02 de setembro de 2021, foi prorrogado o prazo para recolhimento da contribuição previdenciária. As competências de agosto, setembro e outubro de 2021, passaram para recolhimento até 20 de dezembro de 2021.

16. Gastos com transportes de funcionários geram créditos de PIS e Cofins: Por meio de duas Soluções de Consultas respondidas pela Divisão de Tributação (DISIT/SRRF06), ficou esclarecido que os gastos referentes a deslocamentos dos funcionários ao trabalho geram créditos de PIS e Cofins, desde que nas condições especificadas.

17. Fim da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI: A lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, dispõe sobre o fim da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, sendo que, para as EIRELIs atualmente abertas, serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo. Além disso, a Lei trata sobre facilitação para aberturas de empresas, entre outros pontos.

18. LGPD – CFC institui Política de Segurança da informação: A Resolução CFC nº 1.627, de 19 de agosto de 2021, aprova a Política de Segurança da Informação (PSI) no âmbito do Conselho de Contabilidade (CFC).

19. Todas as empresas que não possuírem fatos a serem apresentados no período de apuração estão dispensados da apresentação da EFD – Reinf: A Instrução Normativa RFB Nº 2043, de 12 de agosto de 2021, dispensa empresas que não possuírem fatos a serem apresentados no período de apuração da EFD – Reinf a fazerem a entrega da referida obrigação acessória.

20. Decreto institui sistema de crédito facilitado para micro e pequenas empresas: O Decreto nº 10.780, de 25 de agosto de 2021, institui o Sistema Nacional de Garantias de Crédito (SNGC), que tem por objetivo facilitar o acesso de microempresas e empresas de pequeno porte a crédito simplificado.

21. Revisão de Pronunciamentos Técnicos Contábeis do CPC nº 19: O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a CVM oferecem à Audiência Pública Conjunta a minuta de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 19. A Audiência Pública possui o prazo de 30 dias, com fim em 27 de setembro de 2021. Todas as alterações devem ser aprovadas com vigência a partir de 2022.

22. SPED e Obrigações Acessórias:

• Receita Federal disponibiliza minutas dos leiautes R-400 da EFD Reinf
• Publicada a versão 5.0.1 do EFD Contribuições
• Publicada a versão 8.0.8 o programa da ECD
• Publicada a versão 7.0.8 do Programa da ECF
• Publicadas alterações na ECF – Novas alíquotas da CSLL
• Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS IPI
• Nova versão do manual da EFD – Reinf
• Publicada nova versão do Manual do eSocial
• Publicadas novas Notas Técnicas nº 3 e 22 do eSocial
• Receita Federal define prazo e regras para entrega da DITR/2021

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Consulcamp News

Informações de 13/08/2021 a 09/09/2021.