24 nov Consulcamp News Nov/2021

Confira na íntegra os seguintes assuntos tratados neste Informativo:

Questões Trabalhistas

• Ministro suspende Portaria do Governo que proibia demissão de funcionários não vacinados contra Covid
• Operações GILRAT da Receita Federal pode resultar em maior arrecadação para a Previdência do Trabalhadores

Alterações na legislação do ICMS/ICMS-ST

• Fisco cria regime para acerto de contas de ICMS na substituição tributária – ROT – ST

Discussões Judiciais e Administrativas sobre Tributação

• Publicada Circular Ibracon com orientações sobre impactos da decisão do STF da não incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Selic
• STJ mantém cobrança de IOF sobre operação de câmbio “simbólica”
• CARF autoriza dedução de JCP retroativo
• Despesas de corretagem geram crédito de PIS e Cofins

Normas Contábeis e de Auditoria

• Alterada norma sobre trabalhos de procedimentos previamente acordados
• Conselho Federal de Contabilidade aprova a Revisão NBC 12

Burocracia, simplificação e fiscalização

• Confaz prevê adoção de sistema simplificado de controle de estoques (Bloco K)
• Pequenas e médias empresas podem publicar balanços na internet
• Receita Federal encontra inconsistências em declarações de IRPJ/CSLL em operação de Malha Fiscal
• Estabelece normas sobre restituição e compensação no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários

Alteração em Prazos de Obrigações Acessórias e Recolhimentos de Tributos

• Alterado prazo para recolhimento do DAE do Microempreendedor Individual (MEI)

Comércio Exterior, crédito e regulação

• LGPD – ANPD regulamenta o processo de fiscalização para proteção de dados pessoais

SPED e Obrigações Acessórias

• Publicada a versão 8.0.9 do Programa da ECD

Previsão de indicadores econômicos

• Boletim Focus – Banco Central

Agenda tributária federal e estadual (SP)

• Agenda Tributária Federal do mês de novembro de 2021
• Agenda Tributária SP das Obrigações Principais e Acessórias do mês de novembro de 2021

Clique aqui para ver todo o material.

Consulcamp News

Informações de 08/10/2021 a 04/11/2021.