19 dez Consulcamp News Dez/2021

Confira na íntegra os seguintes assuntos tratados neste Informativo:

Normas Contábeis e de Auditoria

• Conselho aprova norma que trata da contabilidade para pequenas empresas
• Conselho aprova norma que trata da contabilidade para microentidades

Discussões Judiciais e Administrativas sobre Tributação

• Publicada Circular Ibracon com orientações sobre impactos da decisão do STF da não incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Selic
• Incide ISS no licenciamento ou cessão de uso de software personalizado
• Inclusão do IPI na base de cálculo de PIS/Cofins recolhida por montadoras de veículos é constitucional
• STF decide que definição de alíquotas do Seguro Acidente de Trabalho por decreto é constitucional
• Empresas vão à Justiça contra demora do Fisco
• Caso Netflix reacende discussão de créditos de PIS/Cofins sobre publicidade no CARF
• Metalúrgica pode usar créditos de PIS/Cofins nas despesas com aquisição de materiais reciclados
• CARF veda IRPF sobre garantia prevista em contrato de aquisição de empresa
• STJ amplia possibilidade de uso de créditos de IPI
• Multinacionais vencem julgamento sobre preço de transferência no CARF

Questões Trabalhistas

• Decreto deve restringir autuações por terceirização
• eSocial – Segurado Especial: módulo simplificado recebe funcionalidade para informações de comercialização da produção rural e folhas de pagamento
• Câmara aprova projeto que anula multa a empresa por atraso na entrega de guia do FGTS

Acordos e Parcelamentos Tributários

• Parcelamento de débitos de empresas em recuperação judicial e reparcelamento já podem ser feitos por processo digital
• Refis – Relator pretende ampliar para 15 anos o prazo para pagar dívida

Benefícios e Incentivos Fiscais e Compensações Tributárias

• Senado aprova desoneração da folha de pagamentos até 2023
• Incentivos fiscais relativos à operação com subvenção para investimentos, em caso de expansão de empreendimento econômicos
• RFB consolida regras sobre a desoneração da folha de pagamento
• Receita Federal redisciplina a restituição, a compensação, o ressarcimento e o reembolso

ICMS/IPI

• Contra-nota de produtor rural emissor de NF-e. Obrigatoriedade de emissão de nota fiscal de entrada

IRPJ/CSLL

• Novas restrições no benefício do PAT para dedução no IRPJ
• Tributos e Contribuições Federais – Revisão de Pronunciamentos Técnicos CPC nº 18/2021 não produz efeitos na apuração dos tributos federais

ISSQN

• Redução de alíquota do ISS para operações com plataformas digitais no Município de São Paulo

Burocracia, simplificação e fiscalização

• Receita Federal inicia mais uma operação Malha PJ relativa à insuficiência de declaração de IRPJ/CSLL

Alteração em Prazos de Obrigações Acessórias e Recolhimentos de Tributos

• Prorrogado o prazo de envio do RDA e Parecer Conclusivo da Auditoria Independente

Nota Fiscal Eletrônica

• NF – e – Divulgada a versão 1.11 da Nota Técnica nº 2/2014 que trata do Web Service de distribuição de DF-e

SPED e Obrigações Acessórias

• EFD-Reinf – Aprovada nova versão de leiaute com vigência inicial em janeiro/2023
• Novo Leiaute para o PGD Dirf 2022

Previsão de indicadores econômicos

• Boletim Focus – Banco Central

Agenda tributária federal e estadual (SP)

• Agenda Tributária Federal do mês de dezembro de 2021
• Agenda Tributária SP das Obrigações Principais e Acessórias do mês de dezembro de 2021

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Consulcamp News

Informações de 05/11/2021 a 09/12/2021.