Consulcamp News Jan/2022

17 jan Consulcamp News Jan/2022

Posted at 00:00h in Consulcamp News, Notícias by Consulcamp 0 Comments

ICMS/IPI

Difal – Regulamentação em 2022 gera discussão;
São Paulo muda cálculo do ICMS;
Foi publicado o Portal do Difal;
Instituído o Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos (ProAtivo) permitindo transferência de crédito acumulado na forma que especifica;
Prorrogada isenção do IPI na aquisição de automóveis;
Foi aprovada a nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.

Discussões Judiciais e Administrativas sobre Tributação

Publicação de Acórdão sobre incidência sobre valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário;
Constitucionalidade de lei estadual ou distrital para perdão de débitos de ICMS, com autorização do Confaz, julgados inconstitucionais;
Justiça derruba limites para dedução de despesas com alimentação no IR;
Novas restrições no benefício do PAT para dedução no IRPJ;
Receita Federal altera entendimento sobre tributação incidente em ganhos com ações judiciais;
CARF afasta cobrança de IOF sobre operações de AFAC e de conta corrente.

Questões Trabalhistas

Receita Federal altera regras para cálculo da contribuição previdenciária sobre o 13º salário para empresas do Simples;
Foi convertida em Lei a Medida Provisória que criou o Domicílio Eletrônico Trabalhista;
Suspenso o envio de eventos de remuneração S-1200 da competência Janeiro/2022;
Publicada Medida Provisória estabelecendo o salário-mínimo de 2022;
SST: Eventos para grupo 2 e 3;
Foi publicada Nota Técnica que explica a transição entre o PPRA e o PGR.

Acordos e Parcelamentos Tributários

Portaria reabre os prazos para ingressos em programas da PGFN;
PGFN institui programa de transação tributária para empresas do Simples Nacional.

Benefícios e Incentivos Fiscais e Compensações Tributárias

Prefeito de Campinas assina lei de incentivos fiscais – Programa de Atração de Novos Investimentos e Geração de Empregos;
Governo sanciona prorrogação da desoneração da folha até 2023.
Governo edita Medida Provisória que prorroga prazo de regime especial de exportação;
Receita Federal redisciplina a restituição, a compensação, o ressarcimento e o reembolso;
Medida provisória acaba com incentivos à indústria petroquímica;
Foi prorrogado o prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis).

ISSQN

Mudança no pagamento do ISS Fixo de Sociedades Profissionais – Município de São Paulo/SP.

Societário

Regras para publicação de documentos de sociedades por ações (S.A.) entram em vigor.

Burocracia, simplificação e fiscalização

Comércio Exterior, crédito e regulação

Redução a zero de Imposto de Importação e prorrogação de Ex-tarifários;
Foi aprovado o texto da Convenção sobre o Crime Cibernético, celebrado em Budapeste;
Aprovada tradução das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado;
Receita Federal publica nova Instrução Normativa sobre o Cadastro Nacional de Obras.

Soluções de Consultas da RFB

INs regulamentam processo de consulta no âmbito da RFB;
Solução de consulta desconsidera decisão do Supremo sobre Selic;
Peças, Óleos, Combustíveis e demais itens podem gerar créditos;
Receita Federal esclarece sobre apropriação de crédito pela indústria têxtil;
Receita Federal exige PIS e Cofins sobre mercadorias “bônus”;
Créditos Exclusão ICMS no PIS/Cofins – Autorização para ser extemporânea a compensação.

Terceiro Setor

Lei Complementar regula condições para referentes à imunidade de contribuições à seguridade social.

SPED e Obrigações Acessórias

IRRF – Receita Federal redisciplina norma sobre comprovante de Rendimentos Pagos e de IR retido na fonte;
Publicada nova versão da ECF;
Publicada nova versão da ECD.

Previsão de indicadores econômicos

Agenda tributária federal e estadual (SP)

Agenda Tributária Federal do mês de janeiro de 2022;
Agenda Tributária SP das Obrigações Principais e Acessórias do mês de janeiro de 2022.

Consulcamp News

Informações de 10/12/2021 a 13/01/2022.