08 abr Consulcamp News Abr/2022

Confira na íntegra os seguintes assuntos tratados neste Informativo:

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Discussões Judiciais e Administrativas sobre Tributação

• Agronegócio obtém decisão favorável no Carf sobre benefício da depreciação;
• Receita deve aguardar decisão administrativa para compartilhar dados sobre possível crime;
• STF define tese sobre incidência de PIS/Cofins sobre taxas de cartões;
• STJ determina tributação de créditos do Reintegra pelo Imposto de Renda e CSLL;
• Justiça afasta tributação sobre valores de menores aprendizes;
• STJ veda exclusão de isenção de ICMS do cálculo de IR e CSLL.

Questões Trabalhistas

• Medida Provisória regulamenta teletrabalho e muda regras do auxílio-alimentação;
• Medida Provisória altera prazo para recolhimento do FGTS.

IRPJ/CSLL

• Limites para dedução do IR com vale-refeição entram na MP do trabalho híbrido;
• IR 2022: Receita Federal amplia isenção de taxas para venda de imóveis;
• Receita Federal prorroga o prazo da declaração do imposto de renda para o final de maio.

Acordos e Parcelamentos Tributários

• Congresso derruba veto à renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas;
• Regulamentação do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional.

Redução de Imposto

• Decreto prevê redução gradativa do IOF sobre operações de câmbio até 2029.

Societário

• Publicadas instruções mais detalhadas sobre a publicação das DFs e atos societários.

Comércio Exterior, Crédito e Regulação

• Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários;
• Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

Normas Contábeis e de Auditoria

• CVM divulga Parecer de Orientação sobre demonstrações financeiras resumidas;
• Pontos relevantes do Ofício Circular publicado pela CVM.

ICMS/IPI

• São Paulo Regulamenta as Alterações do Diferencial de Alíquotas (Difal);
• Vigência da nova tabela TIPI foi adiada para 1°de maio.

Soluções de Consulta da RFB

• Crédito de PIS e Cofins – Combustíveis.

SPED e Obrigações Acessórias

• Nova Versão do Guia Prático da EFD ICMS IPI.

Previsão de indicadores econômicos

• Boletim Focus – Banco Central.

Agenda tributária federal e estadual (SP)

• Agenda Tributária Federal do mês de abril de 2022.
• Agenda Tributária SP das Obrigações Principais e Acessórias do mês de abril de 2022.

Consulcamp News

Informações de 11/03/2022 a 07/04/2022.