Confira na íntegra os seguintes assuntos tratados neste Informativo:

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Discussões Judiciais e Administrativas sobre Tributação

• CARF: Regra geral de dedutibilidade do IRPJ se aplica à CSLL;
• Decisão no STF gera corrida por exclusão da Selic do PIS/Cofins;
• Receita passa a ter prazo menor para contestar uso de prejuízo fiscal;
• Lucros de empresa controlada em país com tratado com o Brasil não são tributados;
• Royalties pagos a sócios PJ não são dedutíveis do IRPJ;
• Contribuinte vence no CARF discussão sobre compensação;
• MP que limita crédito de PIS/Cofins sobre combustível deve observar noventena;
• STF decide que não deve incidir IR sobre pensão alimentícia.

Questões Trabalhistas

• Supremo valida prevalência de acordos trabalhistas sobre a legislação vigente;
• Portaria altera regras no desligamento de empregados;
• STF decide que decisões em massa devem passar por negociação coletiva.

ICMS/IPI

• ICMS São Paulo Energia Elétrica adquirida em Ambiente de Contratação Livre (ACL);
• Regulamentação Substituição Tributária Materiais de Construção – Pará;
• TIT-SP: Fisco pode afastar créditos de ICMS sobre produtos da Zona Franca de Manaus;
• Governo e Zona Franca negociam após cautelar do STF gerar dúvidas sobre IPI;
• Receita Federal retoma a análise dos pedidos de isenção de IPI e o IOF.

Benefícios e Incentivos Fiscais e Compensações Tributárias

• Confaz publica convênio que prorroga os prazos do convênio 190/17;
• Nova lei de incentivos fiscais entra em vigor em Campinas;
• Manifestação pelo regime substitutivo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Comércio Exterior, crédito e regulação

• Decreto exclui capatazia da base do ICMS, IPI, PIS e Cofins.

Soluções de consulta da RFB

• Impossibilidade de créditos de PIS/Cofins sobre insumos na atividade comercial;
• Crédito de PIS e Cofins sobre aquisição de EPI aos trabalhadores;
• Isenção de IRPF nas operações de pequeno valor que envolvam criptomoedas.

SPED e Obrigações Acessórias

• Prorrogado o prazo de entrega da ECD e da ECF;
• Publicação da Versão 8.0.4 do Programa da ECF;
• Publicação da Versão 9.0.3 do Programa da ECD.

Agenda tributária federal e estadual (SP)

• Agenda Tributária Federal do mês de junho de 2022;
• Agenda Tributária SP das Obrigações Principais e Acessórias do mês de junho de 2022.

Consulcamp News

Informações de 06/05/2022 a 09/06/2022.