13 jul Consulcamp News Jul/2022

Confira na íntegra os seguintes assuntos tratados neste Informativo:

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Discussões Judiciais e Administrativas sobre Tributação

• Empresas perdem no STJ disputa sobre cálculo de contribuição previdenciária;
• STJ estabeleceu mudança na base de cálculo do ITBI;
• Tribunais vedam União de tributar incentivos de ICMS;
• Empresas acionam advogados por créditos de PIS e Cofins do diesel;
• Publicado Acórdão sobre o tema da Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição do indébito;
• TIT-SP limita aplicação de juros de mora à taxa Selic;
• Publicado acórdão referente ao tema 1221 do STF.

ICMS/IPI

• Não incide ICMS no deslocamento de bens entre empresas de mesmo dono;
• Confaz revoga convênio do ICMS em combustíveis;
• Primeira Seção do STJ altera tese e permite inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB;
• Alteração na Lei Kandir para considerar comunicação, energia, combustíveis e transporte coletivo como bens essenciais;
• TJSP decide que Difal do ICMS só pode ser cobrado de empresa em 2023.

Benefícios e Incentivos Fiscais e Compensações Tributárias

• Promulgado acordo entre Brasil e Singapura para eliminar a dupla tributação;
• Lei dispõe sobre ações emergenciais temporárias para o setor de eventos;
• Lei aumenta desconto e permite uso de prejuízo fiscal na transação tributária.

Comércio Exterior, Crédito e Regulação

• Publicadas resoluções que alteram as alíquotas para zero na importação sobre bens e produtos;
• Governo prorroga a redução do imposto de importação.

Normas Contábeis e de Auditoria

• Resolução que cria o CBPS é publicada no Diário Oficial da União;
• Publicada Resolução que trata da divulgação do LAJIDA (EBITDA) e do LAJIR (EBIT).

Soluções de Consulta da RFB

• Publicada solução de consulta que trata sobre crédito de Pis/Cofins sobre vale transporte.

Prorrogações

• É prorrogado o prazo para adesão da transação tributária;
• Lei da Informática – Prorrogado o prazo de envio do Parecer Conclusivo da Auditoria Independente.

Acordos e Parcelamentos Tributários

• Governo de SP lança programa para pagamento com desconto de dívidas de ICMS.

Burocracia, Simplificação e Fiscalização

• Multas por atraso da DCTFWeb passarão a ser emitidas automaticamente;
• Receita Federal atualiza norma sobre arrolamento de bens;
• Receita Federal lança o Programa Receita Brasil;
• Sancionada lei que cria o Sistema Eletrônico de Registros Públicos.

Questões Trabalhistas

• Restaurada anistia de multa por atraso na guia do FGTS.

Terceiro Setor

• Lei Complementar regula condições para referentes à imunidade de contribuições à seguridade social.

SPED e Obrigações Acessórias

• Publicação da Versão 8.0.4 do Programa da ECF;
• Publicação da Versão 9.0.4 do Programa da ECD;
• Nova Versão do Guia Prático da EFD ICMS IPI;
• Declaração de capitais brasileiros no exterior;
• Alterado o prazo de obrigatoriedade ao Bloco K da EFD ICMS/IPI para estabelecimentos industriais.

Previsão de indicadores econômicos

• Boletim Focus – Banco Central.

Agenda tributária federal e estadual (SP)

• Agenda Tributária Federal do mês de julho de 2022.
• Agenda Tributária SP das Obrigações Principais e Acessórias do mês de julho de 2022.

Consulcamp News

Informações de 09/06/2022 a 07/07/2022.