01 ago Lei da Informática – Prorrogado o prazo de envio do RDA

Conforme Portaria SEMPI_MCTI nº 6.169/2022, publicada na sexta-feira (29/07) no Diário Oficial, o prazo para envio do RDA – Relatório Demonstrativo Anual relativo à Lei da Informática, excepcionalmente para o ano-base de 2021, foi prorrogado. Dessa forma, temos as seguintes datas limite para cumprimento das obrigações:

• 31/08/2022 para o RDA, e
• 31/10/2022 para os Relatórios e Parecer Conclusivo da Auditoria relativo ao RDA.

Consulcamp – 01/08/2022