10 ago Consulcamp News Ago/2022

Confira na íntegra os seguintes assuntos tratados neste Informativo:

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Discussões Judiciais e Administrativas sobre Tributação

• Empresas passam a incluir regras de programas de PLR em acordos coletivos;
• Supremo suspende modulação sobre terceirização;
• Câmara aprova EC que institui novo requisito para recursos especiais;
• Carf afasta trava de 30% em caso de empresa extinta por incorporação;
• Câmara Superior permite aproveitamento de JCP retroativo;
• Câmara Superior afasta tributação de subvenção para investimentos;
• Despesas com brindes podem ser deduzidas do Lucro Real, decide Câmara Superior;
• Liminar autoriza compensação de contribuição ao INSS;
• Possibilidade apuração de créditos extemporâneos de PIS/COFINS.

Soluções de Consultas da RFB

• O DIFAL não caracteriza incentivo ou benefício fiscal/financeiro-fiscal para fins de subvenção de investimentos;
• Receita proíbe “juros sobre juros” em correção de créditos fiscais.

ICMS/IPI

• Governo altera a Tabela TIPI e define itens sujeitos a redução de alíquotas do IPI a partir de 1º de agosto- ICMS /IPI;
• São Paulo vai acelerar liberação de crédito de ICMS;
• Congresso derruba veto ao PL que esclarece conceito de praça para o IPI;
• Publicado decreto que institui o Programa de Ação Cultural.

Benefícios, Incentivos Fiscais, Compensações Tributárias e Acordos para evitar Bitributação

• Regime especial de tributação em incorporação imobiliária;
• Brasil atualiza tratados internacionais para evitar dupla tributação.

Acordos e Parcelamento Tributários

• Após alteração das regras, cresce interesse pela transação tributária;
• Publicada Portaria que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS;
• Regulamentado o Pert-Saúde para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área da saúde.

Prorrogações

• Lei da Informática – Prorrogado o prazo de envio do Parecer Conclusivo da Auditoria Independente.

Burocracia, Simplificação e Fiscalização

• Suspensão da obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Empresas Não Estabelecidas – CENE Campinas;
• Uso do FGTS para compra de segundo imóvel é aprovada e libera nova opção de saque do dinheiro;
• Alterada Portaria, que dispõe sobre representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária, entre outros.

Comércio Exterior, Crédito e Regulação

• Publicadas resoluções que alteram as alíquotas para zero na importação sobre bens e produtos;
• Regulamentação da redução do imposto de importação sob o regime de autopeças não produzidas.

Questões Trabalhistas

• Câmara aprova medida provisória que altera regras do auxílio-alimentação e regulamenta o teletrabalho.

Redução de Impostos

• Redução do IOF em operações de câmbio transfronteiriça.

IRPJ/CSLL

• Tratamento tributário das perdas incorridas no recebimento de créditos em instituições financeiras;
• Dedução de doações em organizações da sociedade civil no regime de apuração do lucro real.

Normas Contábeis e de Auditoria

• Comercializadoras de energia – obrigatoriedade de auditoria

SPED e Obrigações Acessórias

• Receita Federal atualiza regras sobre a DCTFWeb;
• Extinção da DIRF a partir de janeiro de 2024;
• Publicada IN que trata da apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural;
• Publicação da Versão 9.0.5 do Programa da ECD;
• Publicação do programa EFD ICMS IPI versão 2.8.5;
• Publicação do programa EFD ICMS IPI versão Beta.

Previsão de indicadores econômicos

• Boletim Focus – Banco Central;
• Elevada Taxa Selic – Copom.

Agenda tributária federal e estadual (SP)

• Agenda Tributária Federal do mês de agosto de 2022.
• Agenda Tributária SP das Obrigações Principais e Acessórias do mês de agosto de 2022.

Consulcamp News

Informações de 08/07/2022 a 04/08/2022.