19 set Ministro do STF revoga liminar e restabelece efeitos de Decreto que reduz alíquota do IPI

O ministro do STF, Alexandre de Moraes, revogou com efeitos desde 16/09 a medida cautelar que suspendia em parte os Decretos que tratavam da redução do IPI para os produtos de todo o país e que também são fabricados na Zona Franca de Manaus (ZFM) com Processo Produtivo Básico (PPB). De acordo com a decisão no âmbito da ADI 7153, fica restaurada a eficácia plena do Decreto nº 11.158 e suas alterações pelo Decreto nº 11.182.

De acordo com o ministro, a decisão leva em conta que os últimos Decretos publicados pelo Governo restabeleceram as alíquotas do IPI para 170 produtos fabricados na ZFM, o que representa aproximadamente 97% do faturamento naquela região.

A decisão do ministro, na íntegra, pode ser consultada no seguinte link.

Consulcamp – 19/09/2022