13 out Consulcamp News Out/2022

Confira na íntegra os seguintes assuntos tratados neste Informativo:

Clique aqui para ver todo o material.

Discussões Judiciais e Administrativas sobre Tributação

• Pagamentos variáveis a conselheiros podem ser deduzidos, decide STJ;
• Juiz permite exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins;
• STJ julgara exclusão do ICMS ST do PIS/Cofins;
• Carf: despesas com itens promocionais são dedutíveis do IRPJ e CSLL;
• STJ define prazo para lançamento do diferencial de ITCMD sobre partilha de bens;
• Carf muda entendimento e permite amortização de ágio interno;
• Carf mantém decisão que afastou contribuição previdenciária sobre PLR a administradores;
• Carf: PLR deve estar condicionada ao cumprimento de metas e lucratividade;
• Carf: Descontos não constituem receita, mas recuperação de custo;
• Rateio de despesa e PIS/Cofins;
• STJ entende que contribuinte pode ir direto ao Judiciário e anula débito de IRPJ.

Soluções de Consultas da RFB

• Crédito de PIS/Cofins com contratação de vale-transporte da mão de obra empregada;
• Regime Especial de Tributação aplicável às construtoras do programa Minha Casa Minha Vida;
• Receitas decorrentes das operações de vendas a Empresa Comercial Exportadora (ECE) com o fim específico de exportação;
• Incidência de PIS/Cofins no pagamento de despesas com publicidade e propaganda e “taxa” de incremento de vendas;
• Solução de Consulta publicada muito parecida com a SC 183/2021.

ICMS/IPI

• Atualização do Portal DIFAL;
• ICMS/RS – Estado revoga a substituição tributária;
• Prorrogação da utilização do IVA (MVA) no setor de materiais de construção e congêneres;
• Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo;
• Difal de ICMS pode ser cobrado ainda em 2022, vota relator;
• Difal de ICMS: Toffoli pede vista e suspende julgamento;
• Aquisição interestadual de energia elétrica em ACL a destinatário não sujeito ao imposto;
• Operações interestaduais destinadas a consumidor final em SP, entrega em outra unidade federativa, DIFAL.

Benefícios, Incentivos Fiscais, Compensações Tributárias e Acordos para evitar Bitributação

• Ministério da Economia publica nova regulamentação sobre os regimes de drawback suspensão e isenção.

Questões Trabalhistas

• Regras para facilitar contratação de mulheres viram lei;
• FGTS Prazo de recolhimento do FGTS permanece no dia 7 do mês;
• Programa de conformidade normativa trabalhista é instituído no âmbito do MTP;
• Ministros decidem paralisar ações sobre tributação do terço de férias;
• Fator Acidentário de Proteção de 3,4 milhões de estabelecimentos já está disponível para consulta.

Societário

• Publicada Lei para modificar os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada.

Redução de Impostos

• Medida Provisória trata sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere;
• Medida Provisória zera alíquotas do IR em operações de residentes ou domiciliados no exterior.

Acordos e Parcelamentos Tributários

• RFB publica “Perguntas e Respostas” sobre a transação tributária;
• Liminares liberam negociação de débitos com a PGFN.

Burocracia, simplificação e fiscalização

• A importância de due diligence no novo decreto sobre compliance.
• Normas Contábeis e de Auditoria
• Dispõe sobre os critérios para a elaboração dos atos normativos de competência dos Conselhos de Contabilidade;
• Junta Comercial do Estado de São Paulo não exigirá mais a publicação das demonstrações financeiras das sociedades limitadas de grande porte 27/09/2022;
• Dispõe sobre a forma de realização das publicações ordenadas pela Lei nº 6.404.

Nota Fiscal Eletrônica

• Alteração no Ajuste SINIEF 11/19, que altera o Convênio S/Nº, de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais – SINIEF;
• Altera o Ajuste SINIEF nº 14/19, que altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica;
• Ajuste SINIEF N°46, de 23 de setembro de 2022 – Bloco K -Escrituração Fiscal Digital – EFD.

SPED e Obrigações Acessórias

• Nova versão do Guia Prático da EFD ICMS IPI

Previsão de indicadores econômicos

• Boletim Focus – Banco Central;

Agenda tributária federal e estadual (SP)

• Agenda Tributária Federal do mês de outubro de 2022.
• Agenda Tributária SP das Obrigações Principais e Acessórias do mês de outubro de 2022.

Consulcamp News

Informações de 09/09/2022 a 06/10/2022.