24 jan Consulcamp News Jan/2023

Confira na íntegra os seguintes assuntos tratados neste Informativo:

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Discussões Judiciais e Administrativas sobre Tributação

• União vence no STF disputas bilionárias sobre Funrural;
• Contribuinte perde disputa sobre depósito judicial no STF;
• Incidência da contribuição ao Senar sobre receita bruta é constitucional;
• Decreto sobre PIS/Cofins pode ser questionado na Justiça por não prever noventena;
• STJ julga a possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS.

PIS e Cofins

• IPI no custo de aquisição não gera crédito de PIS e Cofins;
• Receita Federal atualiza legislação sobre PIS/Pasep e COFINS;
• Medida Provisória exclusão ICMS base de créditos.

ICMS/IPI

• Reajuste do valor da UFESP para 2023;
• Estado de São Paulo revoga isenção parcial de ICMS;
• Estado de São Paulo promove alterações no RICMS-SP;
• Ressarcimento do Imposto Retido por ST ou Antecipação;
• Alteração da Pauta Fiscal a partir de janeiro de 2023;
• Comércio varejista poderá parcelar em duas vezes o recolhimento do ICMS sobre vendas de Natal;
• Termina o prazo de vigência do Decreto que majorava a alíquota do ICMS em São Paulo;
• ICMS – Alteradas as alíquotas internas do ICMS de diversos estados.

IRPJ/CSLL

• Medida Provisória altera legislação sobre Renda e Contribuição Social de empresas;
• Aprovado o PGD Dirf 2023.

Normas Contábeis e de Auditoria

• CFC – Aprovação ITG 1000 – Normas aplicáveis e modelos de plano de contas e demonstrações contábeis para microentidade e pequena empresa;
• CVM edita Resolução que aprova Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos 21.

Soluções de Consulta da RFB

• Unificado entendimento da Receita Federal sobre a dedutibilidade de encargos moratórios incidentes sobre IRPJ e CSLL;
• Multa por aproveitamento indevido de crédito de ICMS são indedutíveis;
• Ajuda de custo do home office não deve ser considerada na base de cálculo da contribuição ao INSS e do IRRF mediante comprovação dos gastos;
• Receita Federal reforça a vedação a compensação cruzada de créditos anteriores ao e-Social;
• Benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS poderão deixar de ser computados na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL apurada na forma do resultado do exercício;
• Valores referente a vendas canceladas e devolução de vendas poderão ser deduzidos da base de cálculo de PIS e Cofins;
• Receita publica orientação sobre regimes de tributação;
• Bonificação recebida não gera direito a crédito de PIS e Cofins;
• Dação em pagamento em bens compõe a receita bruta;
• São isentas da Cofins as receitas decorrentes das atividades próprias desenvolvidas por associações civis sem fins lucrativos.

Comércio Exterior, crédito e regulação

• Alterações nos procedimentos tributários para remessas internacionais e utilização de declaração simplificada.

Questões Trabalhistas

• PPP eletrônico começa a vigorar em 2023;
• Alteração na tratativa da legislação trabalhista política pública e as relações de trabalho;
• Nova redação da norma regulamentadora Nº 35 para trabalho em altura;
• Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial;
• Publicada portaria que atribui novos valores variáveis a sanções administrativas aplicadas pela auditoria fiscal do trabalho;
• FAP tem mudanças a partir de Janeiro/2023;
• Reajuste dos benefícios pagos pelo INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social.

PERSE

• Liminar garante benefício fiscal do PERSE a restaurantes;
• Governo reduz número de atividades com direito a benefício fiscal do Perse;
• Publicada a MP nº 1.147/2022, que altera a Lei que instituiu os benefícios fiscais do PERSE.

SPED e Obrigações Acessórias

• Disponibilizado Manual de Orientação do Leiaute 9 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF);
• Publicada versão 10.1.0 do Programa da ECD.

Previsão de indicadores econômicos

• Boletim Focus – Banco Central.

Agenda tributária federal e estadual (SP)

• Agenda Tributária Federal do mês de janeiro de 2022.
• Agenda Tributária SP das Obrigações Principais e Acessórias do mês de janeiro de 2022.

Para qualquer dúvida ou sugestões, por favor, encaminhar e-mail para reuniãotecnica@consulcamp.com.br.

Consulcamp News

Informações de 16/12/2022 a 12/01/2023.