17 fev Consulcamp News Fev/2023

Confira na íntegra os seguintes assuntos tratados neste Informativo:

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Medidas Provisórias

• ICMS não compõe a base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins;
• Retorno do voto de qualidade e alterações estruturais no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF;
• Ministério da Fazenda passará a ser responsável pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras COAF.

Discussões Judiciais e Administrativas sobre Tributação

• Justiça garante a indústrias redução de PIS e Cofins sobre receitas financeiras;
• Abimaq vai ao STF contra elevação do PIS/Cofins sobre receitas financeiras;
• Carf libera crédito de PIS/Cofins sobre frete de produtos farmacêuticos monofásicos;
• Incorporadoras obtêm decisões contra cobrança antecipada de IPTU;
• Contribuinte vence discussão sobre compensação tributária;
• STF: Nova decisão pode atingir “tese do século”;
• Sócio não pode ser cobrado automaticamente por dívidas da empresa;
• STF permite que Receita cobre tributos do passado com juros e multa caso Corte mude posição;
• União vence disputa no STF e poderá cobrar bilhões de reais em impostos.

ICMS/IPI

• Alteração Gradativa GARE para DARE – SP;
• Alteradas disposições para emissão de Nota Fiscal de Comunicação e Telecomunicação em via única;
• Disponibilizado o entendimento quanto a possibilidade ao uso da Carta de Correção Eletrônica (CC-e) para correção de CFOP;
• Estado altera alíquota prevista para o IVA-ST dos materiais de construção e congêneres;
• Responsabilidade solidária pelo recolhimento do ICMS-ST;
• Obrigatoriedade do envio do registro 1601 das escriturações da EFD ICMS IPI.

Soluções de Consulta

• A instituição financeira que realiza o crédito dos rendimentos relativos à poupança é responsável pela retenção do IRRF;
• Receita obtida na alienação de participação societária de caráter não permanente integra a base de cálculo do IRPJ;
• Presunção as receitas decorrentes de prestação de serviços por meio do fornecimento de mão de obra mediante terceirização;
• Desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep para fabricantes de fios, cabos e condutores elétricos isolados;
• Disponibilizado entendimento que remuneração de gestantes no teletrabalho não configura como salário-maternidade;
• A desoneração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não alcança a venda de mercadoria por empresa sediada na ZFM a outras regiões do país;
• Condições para desoneração da Confins relacionada à venda, consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus;
• Parcelamento do solo mediante loteamento caracteriza a incorporação imobiliária, para fins de adesão ao (RET)
• Eventual valor relativo a IPI, que não esteja destacado na nota fiscal de venda realizada por não-contribuinte do imposto, integra a base de cálculo do PIS e da Cofins;
• Receita reconhece tese julgada pelo STF e permite o direito à restituição e compensação de forma administrativa;
• Isenção da Confins para receitas decorrentes de atividades próprias desenvolvidas por associação civil sem fins lucrativos.

Agronegócio

• Governo de Goiás institui o Fundeinfra e define produtos e percentuais de cobrança.

Burocracia, simplificação e fiscalização

• Disponibilizadas novas formas de acesso a serviços no e-CAC;
• Nova lei cambial simplifica tributação e fluxos de pagamentos comerciais;
• Receita Federal lança programa de autorregularização para contribuintes em débito;
• Litígio Zero: disponível negociação que concede desconto e entrada facilitada.

Benefícios, Incentivos Fiscais, Compensações Tributárias e Acordos para evitar Bitributação

• IN promove alteração na regulamentação do RECOF a partir de fevereiro.

Questões Trabalhistas

• Prorrogada a entrada em produção dos eventos de processo trabalhista;
• Caixa anuncia que sistema GFIP/SEFIP não será mais atualizado com tabela do INSS;
• Receita Federal intensifica cobrança de adicional de contribuição previdenciária.

SPED e Obrigações Acessórias

• Receita Federal prorroga prazo de obrigatoriedade para o envio de informações de processos trabalhistas por meio da DCTFWeb;
• Entrega da DIRF em 2023;
• Entrega da DIMOB em 2023.

Previsão de indicadores econômicos

• Boletim Focus – Banco Central.

Agenda tributária federal e estadual (SP)

• Agenda Tributária Federal do mês de fevereiro de 2023.
• Agenda Tributária SP das Obrigações Principais e Acessórias do mês de fevereiro de 2023.

Para qualquer dúvida ou sugestões, por favor, encaminhar e-mail para reuniãotecnica@consulcamp.com.br.

Consulcamp News

Informações de 16/12/2022 a 12/01/2023.