18 jul Consulcamp News Jun/2023

Confira na íntegra os seguintes assuntos tratados neste Informativo:

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Discussões Judiciais e Administrativas sobre Tributação

• Justiça permite crédito de PIS/Cofins sobre despesas com adequação à LGPD;
• Medida Provisória do Voto de qualidade perde a validade e empates voltam a favorecer contribuintes no CARF;
• STJ publica decisão sobre União tributar incentivos de ICMS;
• STJ publica acórdão sobre tributação de IRPJ/CSLL em benefícios ficais de ICMS;
• STF mantém revogação de decreto que reduzia tributos de grandes empresas;
• Bancos têm derrota no STF sobre PIS/Cofins sobre receita financeira;
• STF mantém ISS na sede do prestador de serviço;
• Receita não pode impor prazo de 5 anos para compensação de crédito, diz juiz;
• STJ: produtos intermediários geram crédito de ICMS, vota relatora.

Reforma Tributária

• Reforma tributária: texto final do GT propõe IVA dual e alíquotas diferenciadas.

IICMS/IPI

• Convênio ICMS estabelece a forma de lançamento do ICMS monofásico para Combustíveis;
• Receita Federal disponibiliza Nota Orientativa para a escrituração do ICMS monofásico dos combustíveis;
• Sefaz/SP publica Resposta à Consulta referente ao Registro 1601 da EFD-ICMS/IPI;
• Sefaz/SE – Alterações na substituição tributária no Estado de Sergipe.

Soluções de Consulta da Receita Federal

• Dedução do IPI na base de cálculo do PIS/Pasep e Cofins para estabelecimentos de venda a varejo;
• Taxação de royalties em transações internacionais de Software.

IRPJ/CSLL

• Lei nº 14.596/2023 – Preço de Transferência;
• Receita Federal publica portaria que dispõe sobre transparência ativa de benefícios fiscais;
• Receita Federal esclarece regra de compensação de prejuízo fiscal e base negativa quando da mudança do ramo de atividade.

PIS e Cofins

• Publicado Lei nº 14.592/2023 -PIS/Cofins no Transp. Aéreo, Combustíveis e Exclusão Do ICMS – Outras ICMS no crédito de PIS: ações devem aumentar, mas visão do STF contraria empresas;
• Proposta de alteração para excluir o ICMS da incidência e base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins;
• MP nº 1.175/2023 – Desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis e alteração de tributação das operações com diesel e biodiesel;
• ICMS no crédito de PIS: ações devem aumentar, mas visão do STF contraria empresas;
• PIS/Cofins – Bonificação e descontos obtidos no comércio varejista.

Perse

• Publicada a Lei nº 14.592/2023 – Perse;
• Perse – Período de Aplicabilidade – Simples Nacional;
• Perse – Segregação da Receita;
• Perse – Redução Alíquota Zero – Lucro Presumido;
• Perse – Benefício fiscal – Redução Alíquota Zero.

Questões Trabalhistas

• Publicadas novas tabelas do INSS e tabela progressiva do IRRF vigentes a partir de maio de 2023;
• Alterações na tributação da pessoa física são publicadas pela Receita Federal;
• Não incidência de contribuições previdenciárias e IRPF sobre verbas indenizatórias de teletrabalho.

Agronegócio

• Exclusão da receita bruta de produção rural de origem animal da base de cálculo das contribuições previdenciárias, exceto ao Senar;
• Definido normas para recolhimento da contribuição ao Senar pelo produtor rural pessoa física;
• Defensivos Agropecuários;
• Mensagem de veto dedutibilidade de Royalties no processo de multiplicação de sementes.

SPED e Obrigações Acessórias

• Lançada a versão 3.0.5 do PVA EFD ICMS IPI com atualizações de validação e registros para NFCom;
• Portaria altera a tabela de código de ajuste do ICMS para a EFD-ICMS/IPI;
• Alteração e prorrogação na ECD é estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 2.003/2021;
• DCTFWeb: Novos códigos obrigatórios do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos do trabalho.

Normas Contábeis e de Auditoria

• Revisão contábil não afeta a apuração de tributos federais.

Burocracia, simplificação e fiscalização

• Nova rotina no portal eCAC da Receita Federal impede emissão de CND/CPD-EN em caso de omissão na entrega da DCTFWeb;
• Prazo de adesão ao Programa Litígio Zero é prorrogado para 31 de julho;
• PGFN lança novo edital de transação tributária com descontos e prazos ampliados;
• Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 8: prorrogação de prazo para adesão ao PRLF.

Previsão de indicadores econômicos

• Boletim Focus – Banco Central.

Agenda tributária federal e estadual (SP)

• Agenda Tributária Federal do mês de junho de 2023;
• Agenda Tributária SP das Obrigações Principais e Acessórias do mês de junho de 2023.

Para qualquer dúvida ou sugestões, por favor, encaminhar e-mail para reuniãotecnica@consulcamp.com.br .

Consulcamp News

Informações de 05/05/2023 a 15/06/2023.