Foi publicado no Diário Oficial da União na data de 10/06/2024 a Portaria SETAD/MCTI nº 8.243/2024, que prorroga o prazo de envio das obrigações relativas a Lei de Informática previstas no art. 30º do Decreto 10.356, de 20 de maio de 2020. O prazo antes estabelecido para 31 de julho passa a ser:

• 31/10/2024 para o RDA – Relatórios Demonstrativos de cumprimento das obrigações do ano anterior;
• 31/12/2024 para os relatórios e pareceres conclusivos, elaborados por entidade de auditoria independente, credenciada na CVM e cadastrada junto ao Ministério, relativos aos RDA’s.