Confira na íntegra os seguintes assuntos tratados neste Informativo:

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Reforma Tributária​

• Projeto que regulamenta a reforma tributária chega ao Senado;
• DF-e – Nota Técnica 2024.001;
• NF-e – Nota Técnica 2024.002;
• NFS-e – Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 001.2024;

Discussões Judiciais e Administrativas sobre Tributação

• Carf mantém trava de 30% em caso de empresa extinta por incorporação;
• Juiz afasta, em liminar, limite de 5 anos para compensação de crédito tributário;
• Nova lei utiliza Cadastro Ambiental Rural para cálculo de área tributável rural;
• Contribuintes têm sido derrotados na Justiça em casos sobre cálculo de JCP;
•  Produtos não tributados pelo IPI não geram crédito presumido, decide STJ;
• Refratário usado na produção de cimento não gera créditos de IPI, diz Carf;
• Receita amplia regularização de débitos tributários decorrentes de decisões favoráveis no Carf.

ICMS/IPI

• Destaque do ICMS nas transferências interestaduais;
• Credenciamento e Aproveitamento de Créditos no Sistema e-CredRural: Esclarecimentos após Alterações Legais;
• Alteração das Regras de Dispensa da GIA;
• Alterada a condição de produtor rural e mantida a regulamentação referente a transferência de crédito por parte do produtor;
• Alterados procedimentos referentes às operações com o Exterior;
• Portaria CAT 125/11: Alteração de Documento para Pagamentos e Inclusão de Novos Códigos de Receita;
• Procedimentos e prazos para regularização nas hipóteses de lançamentos incorretos do ICMS monofásico sobre combustíveis.

Soluções de Consultas da Receita Federal

• Compensação de Imposto de Renda retido na fonte com ausência do comprovante formal.​

PERSE

• Perse tem mais de 2,3 mil empresas em situação irregular, aponta Receita;​
• Liminar autoriza benefício do Perse a hotéis estruturados como SCP.​

PIS e Cofins

• Isenção de PIS e Cofins para livros digitais e suas limitações;
• Regime de Apuração de PIS/Pasep e Cofins para Licenciamento de Software em Empresas de Informática;
• Suspensão e Crédito Presumido: PIS e Cofins.

Questões Trabalhistas

• Trabalho aos Domingos e Feriados: Prorrogação de Vigência;
• STF estende até setembro prazo para negociação sobre desoneração da folha;
• e-Social: Prestação de informações do exame toxicológico deve ocorrer a partir de agosto de 2024;
• Empresas têm até 30 de agosto para preencher o Relatório de Transparência Salarial.

SPED e Obrigações Acessórias

• Receita Federal simplifica o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir);
• Receita Federal prorroga prazo para entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI);
• Receita Federal prorroga aplicação de multas vinculadas a DIRBI;
• Nova versão do programa da DCTF está disponível para download no site da RFB.

IRPJ/CSLL​

• IRPJ – Receita Federal esclarece o termo inicial das novas disposições sobre o incentivo fiscal do PAT;
• Solução de Consulta esclarece tributação sobre Ganho de Capital em Imóvel Rural;
• Receita Federal regulamenta perdas no recebimento de créditos e atualiza as regras referentes ao JCP.

Transação Tributária, Acordos e Parcelamentos

• Receita Federal prorroga adesão ao Programa Litígio Zero 2024.​

Benefícios, Incentivos Fiscais, Compensações Tributárias e Acordos para evitar Bitributação

• Publicado Decreto Federal que regulamenta a lei de incentivo à reciclagem;​
• Medida Provisória altera o Programa Mover e permite a importação direta de autopeças.

Nota Fiscal Eletrônica

• Novos procedimentos para correção de NF-e entram em vigor em setembro;
• Medida traz mudança na logística de mercadorias;
• Sefaz-SP simplifica emissão de notas fiscais para MEIs e produtores rurais.

Burocracia, Simplificação e Fiscalização

• Principais assuntos do Relatório Anual da Fiscalização 2023 – 2024;​
• Receita Federal implementa novas ferramentas para ampliar segurança digital e autonomia do profissional contábil;​
• Receita define data de início do novo portal de serviços;​
• Receita Federal altera procedimento para habilitação de crédito decorrente de decisão judicial.

Alterações na Legislação de Goiás e Tributos Municipais – Goiânia

• Governo de Goiás prorroga programa Negocie Já por 90 dias.

Previsão de Indicadores Econômicos 

• Boletim Focus – Banco Central.

Agenda Tributária Federal e Estadual (SP)

• Agenda Tributária Federal do mês de agosto de 2024;
• Agenda Tributária SP das Obrigações Principais e Acessórias do mês de agosto de 2024.

Para qualquer dúvida ou sugestões, por favor, encaminhar e-mail para reuniaotecnica@consulcamp.com.br

Consulcamp News

Informações de 05/07/2024 a 09/08/2024.