18 set Alterações nos benefícios fiscais Lei de TICs e PADIS
No último dia 12 de setembro, o Presidente Lula sancionou a Lei nº 14.968/2024, que cria uma série de medidas para impulsionar e fortalecer os benefícios fiscais da Indústria brasileira dos setores de tecnologia de informação e comunicação (TICs) e os semicondutores, e entra em vigor a partir de 01/2025.
A nova lei estabelece diretrizes específicas para os setores mencionados, promovendo alterações nos decretos e leis anteriores, incluindo o Decreto-lei nº 288/67 e as Leis nº 8.248/91, 11.484/07 e 13.969/19, com o objetivo de aperfeiçoar a política industrial. A seguir, destacam-se algumas alterações relevantes:
- Extinção da redução gradual do crédito financeiro, prevista para 2025;
- Aumento do limite de geração do crédito financeiro em relação à base de cálculo do PD&IM, para Tecnologia Nacional – TECNAC, sendo:
- Região Centro-Oeste, Sudam, Sudene: alteração de 13,65% para 17%;
- Demais Regiões: alteração de 13,65% para 15%;
- Extinção do prazo limite de vigência, anteriormente estabelecido até 31/12/2029, sendo que a partir de 2029 há previsão de reavaliação do incentivo a cada cinco anos;
- Alteração do prazo de entrega do Relatório de Auditoria, anteriormente estabelecido até 31 de julho do ano subsequente, sendo alterado para 30 de setembro.
- Acréscimo de 10 pontos percentuais na redução do Imposto de Importação incidente nas saídas de determinados produtos produzidos na ZFM de tecnologia da informação e comunicação com reconhecimento de tecnologia desenvolvida no País.
- Incluem-se no benefício as empresas que exerçam no país as seguintes atividades:
- Semicondutores: Corte de lâmina, encapsulamento, teste, produção de insumos, materiais intermediários, máquinas e equipamentos;
- Células fotovoltaicas: Produção de células, módulos, painéis e insumos;
- Displays: Fabricação de elementos fotossensíveis, montagem, testes elétricos e ópticos, produção de insumos e materiais intermediários.
- Inclusão da redução a 0% das alíquotas do Imposto de Importação e AFRMM incidentes sobre as importações de ativos, insumos e materiais a serem empregados nas atividades incentivadas;
- Inclusão da redução a 0% das alíquotas do PIS, COFINS, PIS-Importação, COFINS-Importação, CIDE, IR e CSLL incidentes sobre os serviços prestados no mercado interno ou sobre a importação de serviços;
- Extinção da redução gradual do crédito financeiro prevista para 2025;
- Inclusão da possibilidade de aplicação de recursos em Programas Prioritários de Interesse Nacional (PPI) e Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT) para cumprimento da obrigação de investimentos em PD&I;
- Extinção do prazo limite de vigência, anteriormente estabelecido até 31/12/2029, sendo que a partir de 2029 há previsão de reavaliação do incentivo a cada cinco anos.
Consulcamp – 18/09/2024
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