Foi publicada na última sexta-feira, dia 20/09/2024, a Resolução Gecex nº 645/2024, que traz a nova Lista de Bens Sem Similar Nacional (Lessin). Essa atualização se fez necessária em função da Resolução Gecex nº 553/2024, que promoverá alterações na Tabela de NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) a partir de 1º de outubro de 2024.

Decorrente das alterações que irão suprimir e alterar determinadas NCM e TEC (Tarifa Externa Comum), a tabela passa a ser ajustada na mesma medida, substituindo o anexo único da Resolução Gecex nº 553/2024. O novo anexo com a lista de bens sem similar nacional também terá sua vigência a partir de 1º de outubro de 2024.

É de extrema relevância a observância das alterações trazidas nessa listagem de produtos, pois impactam diretamente na tributação interestadual dos produtos importados, determinando a aplicação da alíquota de 4% conforme regulamentada pela Resolução do Senado Federal nº 13/2012.

Abaixo, compartilhamos a Lei publicada no Diário Oficial:

Resolução GECEX nº 645/2024 – DOU de 20.09.2024