Confira na íntegra os seguintes assuntos tratados neste Informativo:

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Regimes Especiais 

• Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT-Geral): Oportunidade para Declaração de Bens e Direitos. 

Discussões Judiciais e Administrativas sobre Tributação

• STJ mantém ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL; 
• STJ permite ações da Fazenda Nacional para anular créditos da “tese do século”; 
• Carf aprova súmula sobre solidariedade de grupo econômico; 
• TRF-3 garante crédito de PIS e Cofins sem exclusão de crédito de IPI.

ICMS/IPI 

• Foi publicado convênio ICMS que trata sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade; 
• Nova lei possibilita restituição de ICMS para contribuintes substitutos tributários – Espírito Santo; 
• Sefaz-SP lança nova ferramenta para retificação de ICMS; 
• Sefaz-SP disponibiliza ferramenta para correção de ICMS DIFAL; 
• Protocolo ICMS nº 33 e Protocolo ICMS nº 32 excluem o estado do Rio Grande do Sul da substituição tributária em operações interestaduais com autopeças.

PIS e Cofins 

• Gastos obrigatórios para segurança do trabalhador permitem crédito de PIS e Cofins, esclarece a Receita Federal; 
• A Receita Federal esclarece que ICMS destacado em nota fiscal de venda para entrega futura será excluído da base de cálculo da Cofins no mês do destaque.

Soluções de Consulta da Receita Federal 

• Receita Federal esclarece sobre os procedimentos de retificação de saldos de PIS e Cofins, nos casos de decisão judicial transitada em julgado.

PERSE 

• Perse – Prazo para adesão à autorregularização se encerra em 18 de novembro.

Questões Trabalhistas

• Desoneração da folha de pagamento e outras providências; 
• FAP, com vigência 2025, está disponível para consulta. 

Burocracia, Simplificação e Fiscalização 

• Receita Federal lança Procedimento de Consensualidade Fiscal; 
• Instituído o projeto “Receita Soluciona”, que visa facilitar o diálogo com a sociedade sobre matérias tributárias e aduaneiras; 
• União altera critério da correção de depósitos judiciais. 

SPED e Obrigações Acessórias 

• Receita Federal amplia lista de incentivos e renúncias fiscais a serem informados na DIRBI; 
• Publicada nova versão do Guia Prático da EFD ICMS IPI. 

IRPJ/CSLL 

• Receita entende que parcela do crédito presumido de ICMS deve ser tributada pelo IRPJ e CSLL; 
• Receita muda regras sobre uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL; 
• Receita Federal regulamenta as condições para a redução da alíquota no ganho de capital; 
• Medida Provisória estabelece tributação mínima corporativa dos grandes grupos multinacionais; 
• Receita Federal abre consulta pública sobre a norma que regulamenta o adicional da CSLL.

Benefícios, Incentivos Fiscais, Compensações Tributárias e Acordos para evitar Bitributação 

• Regulamentação sobre depreciação acelerada de máquinas e equipamentos; 
• Sancionada lei que amplia incentivos para a indústria de semicondutores (Padis) e tecnologia da informação (TICs). 

Normas Contábeis e de Auditoria 

• Conselho Federal de Contabilidade aprova ITG 09 (R2); 
• Conselho Federal de Contabilidade aprova NBC TG 18 (R4). 

Alterações na Legislação de Goiás e Tributos Municipais – Goiânia 

• ICMS/GO, ITCMD e IPVA – Programa Quita Goiás é sancionado. 

Previsão de indicadores econômicos 

• Boletim Focus – Banco Central. 

Agenda tributária federal e estadual (SP) 

• Agenda tributária federal do mês de outubro de 2024;  
• Agenda tributária SP das obrigações principais e acessórias do mês de outubro de 2024. 

Para qualquer dúvida ou sugestões, por favor, encaminhar e-mail para reuniãotecnica@consulcamp.com.br

Consulcamp News

Informações de 07/09/2024 a 11/10/2024.