Confira na íntegra os seguintes assuntos tratados neste Informativo:

Clique aqui para ver todo o material.

Reforma tributária​

• Câmara conclui votação de projeto que regulamenta a reforma tributária.

Discussões judiciais e administrativas sobre tributação

• STF permite à União derrubar decisões que liberaram créditos da tese do século;
• União tenta mudar decisão do STF sobre tributação do terço de férias;
• Carf mantém tributação de PLR por falta de pacto sindical prévio;
• Carf nega crédito de PIS e Cofins a varejista dedicada à atividade comercial;
• Fazenda Nacional vence no STJ discussão sobre aproveitamento de ágio interno;
• Supremo julgará imunidade de ITBI com repercussão geral.

ICMS/IPI

• Limitações de crédito de ICMS na aquisição de peças para o processo produtivo;
• Detalhamento das alterações trazidas pelo Convênio ICMS 109/2024;
• Novos convênios ICMS e regras para tributação monofásica em combustíveis;
• Roubo de mercadorias em trânsito: procedimentos para escrituração fiscal e registro;
• STF valida uso de créditos de precatórios para pagamento de dívidas de ICMS.

PIS e Cofins

• STF mantém alíquotas de PIS/Cofins sobre receitas financeiras;
• Descontos condicionais e bonificações como base de cálculo para PIS/Pasep e Cofins;
• Isenção de Cofins para associações civis sem fins lucrativos em atividades próprias.

Comex​

• Governo Federal publica MP para garantir continuidade da isenção de medicamentos importados;
• Atualização dos Ex-Tarifários na Resolução Gecex 322/2022;
• Inclusão de Novos Ex-Tarifários na Resolução Gecex 323/2022;
• Controle e trânsito aduaneiro de mercadorias para países limítrofes.

Questões trabalhistas

• Ministério do Trabalho e Emprego atualiza regras do PAT;
• Portaria MTE 1.794: diretrizes para fiscalização, autuações e deliberações no ambiente de trabalho;
• Retorno da alíquota de CPRB para empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros;
• TST define correção de débitos trabalhistas.

Burocracia, simplificação e fiscalização

• Receita Federal anuncia que CNPJ terá letras e números a partir de julho de 2026;
• Receita de Consenso, procedimento que referenda o consensualismo no âmbito da Receita Federal, está em vigor.

SPED e obrigações acessórias

• Cancelamento de multas por atraso na entrega da DCTFWeb para empresas com início em setembro de 2024;
• DCTFWeb tem novidades;
• Receita Federal atualiza regras da Dirbi;
• EFD Contribuições – Alteração de Leiaute para 2025.

IRPJ/CSLL​

• Carf proíbe que empresa deduza despesa com festa de fim de ano do IRPJ e CSLL;
• Lucro presumido na administração e locação de imóveis próprios;
• Receita disponibiliza manual de orientação tributária sobre JCP.

Transação tributária, acordos e parcelamentos​

• SP lança 3ª fase do Acordo Paulista e renegocia R$ 50 bilhões em dívidas de empresas;
• Prefeitura de SP reabre parcelamento de débitos de IPTU, ISS e multas, com descontos até 95%.

Benefícios, incentivos fiscais, compensações tributárias e acordos para evitar bitributação​

• Encerramento da vigência da MP 1.227/2024;
• Governo prorroga isenção, redução e suspensão de tributos de empresas do Rio Grande do Sul.

Agronegócio

• Regras sobre contribuições sociais previdenciárias para produtores rurais pessoa física;
• Carf decide pela incidência de contribuição ao Senar sobre receitas de exportação.

Normas contábeis e de auditoria

• Normas Brasileiras de Contabilidade sobre sustentabilidade são publicadas;
• IFRS 18 – Apresentação das demonstrações financeiras.

Alterações na legislação de Goiás e tributos municipais – Goiânia

• Crédito presumido para carnes e miúdos comestíveis sem condição de contribuição ao Protege Goiás;
• Governador sanciona lei que estende Negocie Já até 20 de dezembro.

Previsão de indicadores econômicos

• Boletim Focus – Banco Central.

Agenda tributária federal e estadual (SP)

• Agenda Tributária Federal do mês de novembro de 2024;
• Agenda Tributária SP das Obrigações Principais e Acessórias do mês de novembro de 2024.

Para qualquer dúvida ou sugestões, por favor, encaminhar e-mail para reuniãotecnica@consulcamp.com.br

Consulcamp News

Informações de 12/10/2024 a 08/11/2024.