No vídeo de hoje, nossa Consultora Tributária, Vanessa Oliveira, explica as mudanças do Convênio ICMS 109/2024, que trazem novos tratamentos para as remessas interestaduais de bens entre estabelecimentos da mesma titularidade. Essa atualização surge após a decisão do STF, que definiu a inconstitucionalidade da incidência do imposto nessas operações, com modulação de efeitos a partir do exercício 2024.

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