Confira na íntegra os seguintes assuntos tratados neste Informativo:

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Reforma tributária 

• PLP da Reforma Tributária possibilita o regime de substituição tributária; 
• Publicadas atualizações das Notas Técnicas referentes à Reforma Tributária; 
• Prorrogação dos benefícios tributários do IPI, regulação e condições para projetos industriais. 

Discussões judiciais e administrativas sobre tributação 

• Justiça Federal autoriza contribuinte a pagar dívida sem multa e juros; 
• ISS compõe base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo regime do lucro presumido; 
• Incidência de IOF em operações financeiras e rejeição de recurso; 
• STJ resolve ‘limbo recursal’ e exclui Difal de ICMS da base do PIS e da Cofins; 
• STJ mantém PIS/Cofins na base de cálculo do ICMS. 

ICMS/IPI 

• Sefaz/SP altera regras de exportação; 
• Estados regulamentam as transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular; 
• Estado de São Paulo estabelece procedimento na venda de veículos autopropulsados; 
• São Paulo altera a pauta do ICMS sobre revestimentos cerâmicos para 2025; 
• Suspensão do IPI para empresas comerciais exportadoras e saída direta para embarque; 
• Nova Lei tributária no Maranhão altera impostos essenciais e reforça fiscalização ambiental; 
• Alterada a pauta fiscal no estado do Pará referente ao piso cerâmico. 

Documentos Fiscais 

• Descontinuação do CF-e SAT para a emissão de cupons fiscais eletrônicos. 

PIS e Cofins 

• Incidência do PIS e da Cofins sobre indenizações por dano patrimonial no regime não cumulativo; 
• Receita Federal veda exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins dos contribuintes substituídos. 

Questões trabalhistas 

• Sinditêxtil-SP consegue liminar em mandado de segurança coletivo sobre lei de igualdade salarial; 
• TST decide que a reforma trabalhista vale para contratos a partir da vigência da lei. 

PERSE 

• Receita Federal publica informações sobre o perfil dos beneficiários do Perse. 

Burocracia, simplificação e fiscalização 

• Relatório tributário do secretário-geral da OCDE aos líderes do G20; 
• Receita Federal lança perguntas e respostas sobre o PL 15/2024; 
• Receita Federal lança manual de orientação tributária; 
• Receita Federal expede primeiro ato no âmbito do projeto Receita Soluciona. 

SPED e obrigações acessórias 

• Publicação da versão S-1.3 dos leiautes do eSocial e da Nota Técnica nº 04/2024 revisada; 
• Última edição da DIRF tem leiaute aprovado; 
• Substituição da DCTF pela DCTFWeb a partir de janeiro de 2025; 
• Publicação da versão 10.1.0 do Programa da ECF. 

Benefícios, incentivos fiscais, compensações tributárias e acordos para evitar bitributação 

• Receita Federal disponibiliza portal de transparência sobre renúncias fiscais de tributos federais. 

Alterações na legislação de Goiás e tributos municipais – Goiânia 

• Incluído o diferimento do diferencial de alíquotas e do imposto na importação de máquinas e equipamentos para geração de energia solar; 
• Concedido crédito outorgado para suplemento alimentar à base de proteína láctea adicionado de energético; 
• Goiás atualiza alíquotas de ICMS para combustíveis com mudança prevista para 2025; 
• Prefeitura de Goiânia estende o prazo para adesão ao Refis 2024. 

Previsão de indicadores econômicos 

• Boletim Focus – Banco Central. 

Agenda tributária federal e estadual (SP) 

• Agenda tributária federal do mês de dezembro de 2024;  
• Agenda tributária SP das obrigações principais e acessórias do mês de dezembro de 2024.