Confira na íntegra os seguintes assuntos tratados neste Informativo:

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Reforma tributária 

• Presidente sanciona o Projeto de Lei Complementar da Reforma Tributária;  
• Programa de Reforma Tributária do Consumo (Programa RTC). 

Discussões judiciais e administrativas sobre tributação 

• CARF aprova dedução de IRPJ em reorganização societária;  
• CARF segue entendimento do STJ no julgamento das subvenções para investimento;  
• STF afasta cobrança de ITCMD sobre PGBL e VGBL;  
• ICMS-ST não integra custo de aquisição para fins de creditamento de PIS e da Cofins;  
• STJ cria controvérsia sobre dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL das despesas com JCP;  
• STJ estabelece controvérsia sobre inclusão do ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL;  
• CARF nega aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS. 

ICMS/IPI 

• Estados alteram alíquota geral do ICMS;  
• Parcelamento de ICMS para contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista;  
• Atualização dos benefícios fiscais do estado de São Paulo;  
• Prorrogação dos benefícios fiscais do estado de São Paulo;  
• Mudança no Vale-Pedágio Obrigatório com adoção das tags eletrônicas;  
• Alteração da tabela de incidência do imposto sobre produtos industrializados;  
• Sefaz-SP limita créditos de ICMS sobre insumos intermediários;  
• Fisco municipal notifica contribuintes sobre a obrigatoriedade do envio do arquivo da GIA e da EFD Fiscal para a Prefeitura. 

PIS e Cofins 

• Parecer da PGFN exclui ICMS-ST do PIS/Cofins. 

Questões trabalhistas 

• Justiça afasta contratos irregulares firmados com empresas de vale-refeição;  
• Valor do salário-mínimo de 2025;  
• Novas regras introduzidas para CPRB;  
• Governo reajusta benefícios do INSS para 2025. 

PERSE 

• Norma da Receita Federal que restringe o alcance do Perse é ilegal, decide juiz. 

COMEX 

• Sancionada lei que moderniza tributação de importações e promove mobilidade verde;  
• A Receita Federal orienta empresas sobre o Registro de Transações com Commodities na legislação de preços de transferência. 

Burocracia, simplificação e fiscalização 

• A Receita Federal estabelece novos critérios para a classificação dos maiores contribuintes. 

SPED e obrigações acessórias 

• A Receita Federal amplia os benefícios fiscais que devem ser declarados na DIRBI;  
• Atualização do Manual de Perguntas Frequentes da EFD ICMS/IPI 7.5;  
• Nova versão do Manual de Orientação da ECF;  
• Mudanças na prestação de informações financeiras;  
• Atualizações da Dirf 2025;  
• DCTFWEB sem movimento para o ano de 2025; 
• Eliminação da GIA e alterações nos procedimentos fiscais. 

Burocracia, simplificação e fiscalização   

• A Receita Federal estabelece novos critérios para classificação de maiores contribuintes. 

Benefícios, incentivos fiscais, compensações tributárias e acordos para evitar bitributação 

• A PGFN regulamenta uso de seguro garantia em débitos tributários. 

Transação tributária, acordos e parcelamentos 

• A PGFN e a Receita lançam os três primeiros editais no âmbito do Programa de Transação Integral. 

IRPJ/CSLL 

• Receita edita normativo que trata do adicional da CSLL para grandes empresas multinacionais;  
• Tratamento tributário aplicável às subvenções para investimento;  
• Portaria Interministerial estabelece bens elegíveis para depreciação acelerada e revoga a portaria anterior. 

Regimes Especiais 

• Novas regras do Programa Minha Casa Minha Vida. 

Medidas Provisórias 

• Editada medida provisória que proíbe cobrança extra pelo pagamento com PIX. 

Societário 

• Mudanças no cálculo do ITCMD provocam corrida por planejamentos sucessórios. 

Agronegócio 

• Adesão obrigatória da nota fiscal eletrônica do produtor rural foi adiada para fevereiro. 

Alterações na legislação de Goiás e tributos municipais – Goiânia 

• Economia unifica e amplia prazo para pagamento do ICMS;  
• Autorizada a concessão de crédito outorgado aos industrializadores de biogás e biometano;  
• Novas regras para transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte;  
• Goiás inclui veículos aquáticos e aéreos no IPVA. 

Previsão de indicadores econômicos 

• Boletim Focus – Banco Central. 

Agenda tributária federal e estadual (SP) 

• Agenda tributária federal do mês de janeiro de 2025;  
• Agenda tributária SP das obrigações principais e acessórias do mês de janeiro de 2025.