Confira na íntegra os seguintes assuntos tratados neste Informativo:

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Reforma tributária​

• Reforma prevê regime de transição para empresas que realizam locação, cessão ou arrendamento de imóveis;  

• PLP 16/2025 – Exclusão do IBS e CBS da base do IPI, ICMS e ISS. 

Discussões judiciais e administrativas sobre tributação

• Sentença exclui PIS e Cofins da própria base de cálculo;  

• Contribuintes podem vencer ‘teses filhotes’ no Supremo;  

• CARF garante direito a créditos de PIS e Cofins sobre publicidade;  

• STJ vai julgar direito a salário-maternidade na pandemia;  

• Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF–4) afasta cobrança de IRPJ e CSLL sobre drawback;  

• Para Carf, incide contribuição previdenciária sobre o pagamento de uniformes. 

ICMS/IPI

• Estado de São Paulo altera regime especial de tributação para bares, restaurantes e afins. 

PIS e Cofins

• ICMS-Difal na base de cálculo do PIS/Cofins. 

SPED e obrigações acessórias

• Perguntas e Respostas da DCTF extinta para fatos geradores a partir de 2025;  

• Receita acata pedido das entidades contábeis e promove mudanças no prazo de entrega da
  DCTFWeb;

• Publicação da versão 11.0.3 do programa da ECF;  

• Nova versão do programa da EFD-Contribuições está disponível;  

• Receita esclarece tributação de sócio ostensivo;  

• Banco Central do Brasil: Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) 2025;  

• Estado de São Paulo dispensará a apresentação da GIA-ST;  

• Sefaz dispensa obrigatoriedade da GIA-ST para o Estado do Espírito Santo. 

Transação tributária, acordos e parcelamentos

• PGFN disciplina o reconhecimento de regularidade fiscal de débitos em discussão judicial originários de matéria decidida por voto de qualidade;  

• PGFN prorroga prazos para adesão à transação tributária de créditos. 

Nota Fiscal Eletrônica

• Atualização da Tabela de Combustíveis Sujeitos à Tributação Monofásica. 

Soluções de Consultas da Receita Federal

• Receita Federal esclarece a tributação do IRPJ e da CSLL em casos de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. 

Agronegócio

• Alíquota zero de PIS e Cofins para defensivos agropecuários. 

Alterações na legislação de Goiás e tributos municipais – Goiânia

• Permitida a manutenção de benefícios fiscais caso haja inscrição de débitos em dívida ativa;  

• Concessão de crédito outorgado aos integrantes do programa Goiás + digital;  

• Alterado o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos de 2024. 

Previsão de indicadores econômicos

• Boletim Focus – Banco Central. 

Agenda tributária federal e estadual (SP)

• Agenda tributária federal do mês de fevereiro de 2025;  

• Agenda tributária SP das obrigações principais e acessórias do mês de fevereiro de 2025.