Confira na íntegra os seguintes assuntos tratados neste Informativo:

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Reforma tributária 

• Secretário Bernard Appy tranquiliza o setor privado sobre cobrança do IBS e da CBS;  
• ITCMD passará por grandes mudanças com a reforma tributária. 

Discussões judiciais e administrativas 

• STJ define diferença na tributação de juros de depósitos judiciais e indébito tributário; 
• STJ mantém CPRB em sua própria base de cálculo;  
• STF mantém PIS, Cofins e ISS na base de cálculo do ISS;  
• Nova tese rende sentença favorável à exclusão de contribuição previdenciária sobre horas extras;  
• Contribuinte e PGFN recorrem contra modulação do STJ no repetitivo sobre Sistema S;  
• TRF-5 derruba ‘quarentena’ e obriga PGFN a fechar acordo de transação tributária com contribuinte. 

ICMS/IPI 

• STF define que incide ICMS em operação de industrialização por encomenda;  
• Liminar autoriza crédito de ICMS sobre bandejas de isopor e etiquetas para supermercados. 

PIS/Cofins 

• Impossibilidade de desconto de créditos de PIS e Cofins sobre aluguel de veículos;  
• Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/Cofins. 

Soluções de consultas da Receita Federal

• Tributação de receitas vincendas ao transitar do lucro presumido para o Simples Nacional. 

SPED e obrigações acessórias

• Atualização do Perguntas e Respostas da DCTFWeb;  
• Receita Federal disponibiliza manual de orientação do MIT;  
• Nota Técnica 010: alterações na EFD-Contribuições para beneficiários do Perse;  
• Banco Central do Brasil: declaração anual de capitais brasileiros no exterior 2025;  
• Receita Federal lança um novo layout do PER/Dcomp Web para controle de créditos reconhecidos por decisão judicial;  
• Nova Nota Técnica dispõe sobre as adequações do layout da NFS-e;  
• Publicada versão corretiva do PGE da EFD-Contribuições;  
• Atualização do Programa Validador da ECD: novidades na versão 10.3.0. 

Burocracia, simplificação e fiscalização

• Limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório;  
• Receita Federal institui piloto do programa Receita Sintonia para estimular conformidade tributária;  
• São Paulo quer recuperar R$100 milhões de ISS;  
• Receita Federal lança serviço digital para emissão de GPS pela internet. 

PERSE

• TRF3 mantém benefícios do Perse a empresa de eventos até março de 2027. 

Questões trabalhistas

• Empresas têm até o dia 31 de março para divulgar o 3º Relatório de transparência salarial e de critérios remuneratórios. 

IRPJ/CSLL

• Receita Federal esclarece exclusão de receita de subvenção para investimento na apuração do IRPJ e CSLL;  
• Receita Federal anuncia as regras para a declaração do Imposto de Renda 2025. 

Agronegócio

• O uso de aeronave na atividade rural não está sujeita à depreciação acelerada incentivada;  
• Dedução de despesas com empréstimos rurais no LCDPR somente após concessão do crédito;
• Receita Federal esclarece o tratamento de investimentos e despesas na apuração do resultado da atividade rural.

Alterações na legislação e tributos municipais – Campinas

• Nova versão do sistema da NFS-e de Campinas entra em operação. 

Previsão de indicadores econômicos

• Boletim Focus – Banco Central.  

Agenda tributária federal e estadual (SP)

• Agenda tributária federal do mês de março de 2025;   
• Agenda tributária SP das obrigações principais e acessórias do mês de março de 2025.